A lista encabeçada pela juíza Patrícia Costa salienta que, nos últimos tempos, quer o direito administrativo quer o direito fiscal conheceram uma enorme evolução, alargando a sua competência a novos domínios e abrangendo cada vez matérias de maior complexidade..O Pacto para a Justiça, negociado pela atual direção nacional da ASJP propõe, como primeira medida, o estudo para a unificação da jurisdição comum com a jurisdição administrativa e fiscal.."Não podemos deixar de nos insurgir contra tal proposta, negociada por uma direção nacional (ASJP) que, em fim de mandato, sem o escrutínio dos associados e, sobretudo, sem a participação dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal, não ponderou devidamente a realidade em causa", critica a lista liderada por Patrícia Costa às eleições que decorrem no sábado.Segundo a mesma lista, a tendência tem sido, pois, no sentido de se promover a especialização nestas áreas, com o reforço da autonomia da jurisdição, seguindo a tradição europeia continental e não o contrário..Ainda no âmbito das especificidades dos tribunais administrativos e fiscais, a lista defende o reforço de meios afetos à primeira instância, por via de abertura de novos concursos do Centro de Estudos Judiciários (CEJ), de forma a combater a pendência processual excessiva a cargo de cada juiz e a permitir a criação de quadros complementares, com o fito de assegurar a substituições de juízes, sempre que tal se mostre necessário..Em matéria da qualidade das decisões, a lista de Patrícia Costa reconhece que o nível de qualidade das decisões resulta claramente das interações de numerosos atores do sistema judiciário e que o juiz deve ter a possibilidade de organizar e concluir a marcha do processo de forma ativa e diligente.."A decisão deve ser inteligível, redigida numa linguagem clara e simples, permitindo, todavia, a cada juiz optar pelo seu estilo ou basear-se em modelos estandardizados", refere o programa da lista..Em relação ao processo e às tecnologias da informação e comunicação, a lista de Patrícia Costa considera que a utilização daquelas ferramentas informáticas "não pode diminuir as garantias das partes nem atenuar o papel preponderante do juiz na marcha do processo"..Quanto à avaliação do sistema e inspeção dos juízes, é sublinhado que a avaliação deve ser "fundada em critérios objetivos" e que estes deveriam ser constituídos por indicadores qualitativos, mas podendo incluir indicadores quantitativos..Relativamente ao regime disciplinar dos juízes, é enfatizado, entre outros pontos, que o processo disciplinar "deve ser reservado para situações de falta estatutária grave e patente" e, além disso, o "regime disciplinar não deve confundir violações estatutárias graves e permanentes com situações de inaptidão ao serviço"..No que concerne ao Estatuto dos Magistrados Judiciais, cuja revisão está em curso, a lista defende que a carta magna dos juízes deve garantir a obrigação de obtenção da concordância do juiz em caso de acumulação ou reafetação de processos..Pede ainda revogação da norma transitória constante da proposta do estatuto que prevê a ampliação do mandato em curso dos vogais do Conselho Superior da Magistratura (CSM) eleitos..Quer ainda que o Estatuto indique de forma taxativa as matérias em que o CSM e o juiz presidente podem emitir orientações, regulamentos ou provimentos e garanta a disponibilização 'online' de todas as decisões proferidas..A revogação da norma que permite o acesso dos procuradores-gerais-adjuntos como juízes conselheiros do Supremo Tribunal de Justiça é outra das reivindicações da lista de Patrícia Costa, que para a direção indica ainda os nomes de Afonso Henrique, Sara Melo Marques, Joel Timóteo Pereira, Anabela Marques, Graça Maria Martins, Nuno matos, Carlos Valentim e Filipa Martins louro.