Lei de criação de bolsas alternativas à Euronext atrasada mais de três meses
A entrada em vigor da legislação que vai possibilitar a criação de mercados bolsistas alternativos à Euronext Lisboa e a outras bolsas está atrasada mais de três meses. O novo enquadramento, que resultará da transposição da directiva dos mercados de instrumentos financeiros (DMIF), deveria ter sido adoptado até ao final de Janeiro. No entanto, tendo em conta o ponto de situação actual do processo legislativo, já não deverá entrar em vigor antes do final de Maio, no cenário mais optimista.
A nova lei permite que os bancos e as sociedades financeiras de corretagem criem plataformas próprias de negociação de valores mobiliários. Além disso, vai introduzir algumas alterações ao modelo de supervisão do sistema financeiro nacional, uma vez que a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários passará a ser responsável pela supervisão comportamental de todos os instrumentos financeiros (fundos de pensões abertos, seguros ligados a fundos de investimento, depósitos mistos, por exemplo).
O Ministério das Finanças já enviou para a Presidência do Conselho de Ministros o pedido de agendamento da autorização legislativa indispensável à transposição, confirmou fonte oficial da equipa de Fernando Teixeira dos Santos. Depois da aprovação do Governo, a autorização legislativa terá de ser discutida e votada no Parlamento. Só depois disso, o Executivo poderá aprovar as alterações ao Código de Valores Mobiliários, ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e ao Regime das Sociedades Corretoras e das Sociedades Financeiras de Corretagem, através das quais será adoptada a legislação comunitária. Para que o processo de transposição fique completo, terá ainda de ser aprovado o regime das gestoras de mercado regulamentado e das entidades de compensação e liquidação de transacções bolsistas.
Finalmente, os diplomas terão de ser promulgados por Belém e publicados em Diário da República para que possam entrar em vigor. Tendo em conta todos estes passos, o novo enquadramento não deverá ser válido antes de meados do Verão.
Inicialmente, era intenção de Teixeira dos Santos transpor a DMIF até 31 de Janeiro, para que a nova legislação pudesse ter validade entre o final de Fevereiro e o início de Março. Ainda assim, os diversos intervenientes - bancos, corretoras, gestoras de bolsas, entre outros - só estariam obrigados a adoptar as novas normas a partir de 1 de Novembro.
À semelhança do que acontece em Portugal, a transposição da directiva também está atrasada nos restantes países da União Europeia. De acordo com um levantamento realizado por Bruxelas a 12 de Fevereiro, apenas três Estados membros (Lituânia, Roménia e Reino Unido) já concluíram o processo de notificação à Comissão Europeia, que ainda tem de validar as respectivas transposições. Já a Bulgária e o Chipre fizeram apenas notificações parciais.