Lei de Bases obriga políticos a escolher o SNS que querem

Há uma proposta de lei de bases da Saúde que vai a discussão no parlamento a 22 de junho. É uma lei que assusta os políticos?

É uma questão essencialmente política. Quando na segunda metade do ano passado António Arnaut e João Semedo anunciaram que estavam a preparar uma proposta de lei de bases da Saúde foi uma pedrada no charco. Há quase 30 anos que não ouvíamos falar disso. E as respostas foram várias. Primeiro: não é preciso; segundo: a que está, está muito bem, obrigado; terceiro: talvez valha a pena pensar outra vez nisto, quase 30 anos depois. Há quem tenha pensado, "isto já lhes passa". Quando em janeiro é apresentado o livro "Salvar o SNS", a primeira coisa que se tornou evidente foi que os seus autores não são "quaisquer pessoas": estamos a falar de cidadãos exemplares com um nível de integridade intelectual, moral e cívica superior. E temos que nos interrogar porque razão a uma proposta sobre uma nova Lei de Bases deram o nome "Salvar o SNS". Deve querer dizer alguma coisa. Não é por acaso, não é inocente.

Então...

Tem uma razão muito clara, incómoda, mas clara. Porque há de facto duas conceções sobre o sistema de saúde português e os políticos vão ter de escolher. A primeira conceção parte do princípio de que o SNS resulta de uma política pública maior e que o Estado vai pôr todos os seus recursos e inteligência para que seja o melhor possível. Logo, uma consequência imediata é a de que o financiamento da saúde primeiramente tem de fazer isso. Tem de assegurar que temos o melhor SNS possível. E só depois, secundariamente, o Estado financiará o setor social e o privado, e na medida em que, para além do seu território e recursos próprios, eles podem trazer ao sistema de saúde contribuições que acrescem naquilo que o SNS faz. Nada mais útil e claro.

Mas há quem considere que a proposta de Arnaut e Semedo vai contra o setor privado...

Não é verdade. Não há nenhuma pessoa que conheça um pouco do mundo onde vivemos que não perceba que todos os sistemas de saúde pelo mundo fora têm um setor público, social e privado. Mas há de facto, em alguns setores da sociedade portuguesa, uma conceção alternativa àquela que enunciei. Pode resumir-se da seguinte forma: o SNS e o setor privado situam-se ao mesmo nível, estão nas mesmas circunstâncias e enquanto competidores concorrendo ao financiamento público. É como se não houvesse uma política pública maior, até de base constitucional, que deve assegurar o desenvolvimento de um SNS de qualidade, mas que o destino deste, deve jogar-se num hipotético "mercado aberto". E agora imagine o que é ser servido por um hospital moribundo às mãos desse "mercado aberto". Perdem-se clientes, dinheiro, qualidade e vai-se fechando progressivamente. Tal não pode ter outra consequência que não seja degradar progressivamente o SNS, empobrecendo-o, reduzindo-o até cobrir só aquelas áreas que não interessam ao setor privado lucrativo e ao social. Fazer escolhas em serviços de saúde, no âmbito de um contrato social baseado na ideia de que cada um contribui à medida das suas possibilidades para receber à medida das suas necessidades, não tem nada ver com lógica da escola individual das mobílias que gostamos ou de restaurante que nos apetece.

Tem que ver com escolhas...

Sim, e muito complexas. Como é que os privados concorrem no mercado? Concorrem especializando o produto, só vendem o que têm vantagem em vender, segmentando o mercado, servindo aquelas pessoas que são mais fáceis e convenientes, fazendo marca do seu produto através de um marketing apropriado. Não seguem segmentos de mercado que são inconvenientes, não oferecem produtos que não oferecem margem suficiente e tentam convencer as pessoas de que são as melhores do mundo. E é assim que tem de ser. O SNS tem outra missão. Está aberto todos os dias, todas as horas, em todo o país, para todas as pessoas, para os problemas de saúde. A missão do SNS é produzir bem-estar para todos. O SNS deve ser mais sensível às preferências dos seus utilizadores, como aliás já começou a acontecer. Mas a experiência mostra que isso exige uma gestão de recurso muito ágil para que o exercício da escolha resulte num SNS mais virtuoso. Não queria deixar de me referir a um detalhe interessante neste debate sobre o SNS e o sistema de saúde. Refiro-me à utilização da expressão "Sistema Nacional de Saúde", e da utilização da sigla SNS para falar tanto do "sistema como do Serviço Nacional de Saúde. Mas a verdade é que não existe nada que esse possa chamar "sistema nacional". É uma noção não existente, em parte nenhuma. O que há é um Serviço Nacional de Saúde e um sistema de saúde. Mas então porque utilizar esta expressão? Em parte por ignorância. Até pessoas do próprio Serviço Nacional de Saúde dizem que trabalham no "sistema nacional de saúde". É uma confusão não inocente entre o Serviço Nacional e o "sistema nacional": O "sistema nacional" é afinal o "mercado aberto". É preciso esclarecer definitivamente estas questões.

Como está não pode continuar?

Uma das virtualidades da discussão da lei de bases é obrigar os agentes políticos e os cidadãos em geral, por consequência, a tomar posição perante as duas conceções acima enunciadas.

E o timing é agora?

Eu insisto. Precisamos de transformar o SNS e isso só pode ser efetivamente lançado no princípio de uma legislatura, em 2020-21. Não devemos chegar a esta altura ainda a discutir uma lei de bases. Nessa altura são precisas decisões e mudanças estruturais. É uma discussão difícil e o tempo é escasso para definir objetivos com mais precisão e decidir exatamente como se faz. Tudo depende de uma boa preparação para lançar a transformação do SNS na próxima legislatura.

A Lei de Bases tem outro desafio além deste?

Tem muitos outros, como por exemplo o que tem que ver com a estratégia orçamental do país e a saúde. Quando trabalhava na OMS/Europa e era responsável pelo Departamento de Políticas e Serviços de Saúde, caiu o Muro de Berlim e todos os países do Leste de repente começaram a quer todos transformar-se numa Alemanha. Neste contexto, trabalhei com os ministérios da Saúde de vários países. Um deles foi a Polónia, onde o vice-ministro me pediu para o acompanhar a uma vista ao ministro das Finanças. Tivemos uma longa discussão sobre a abordagem a adotar. Lembro-me de lhe dizer que a pior coisa que poderia fazer era ir ao ministro das Finanças pedir dinheiro. Ele sabe essa canção de cor e salteada, sabe a resposta que lhe vai dar. O que lhe vamos perguntar é: qual é a sua estratégia orçamental. E correu bem. O ministro entusiasmou-se, passou da postura lá vem este pedir dinheiro e explicou a sua estratégia orçamental. E até nos disse uma coisa que nunca mais esqueci: "Essa coisa de orçamentos anuais é uma balela." O orçamento que aprovamos muda no dia seguinte, porque o contexto também muda e o que fazemos é ajustar o orçamento a esse contexto. Os objetivos orçamentais, adaptados ao contexto, produzem o orçamento real de cada dia, e isso é que é importante. Não saímos de lá com uma pipa de massa, mas com boas relações de trabalho para o futuro. Temos de ser capazes de introduzir os objetivos de bem-estar, saúde e SNS na estratégia orçamental do país. Mas há muito mais, como por exemplo a articulação com o serviço social, das políticas à articulação local, absolutamente indispensável. Aqui, estamos um pouco na Pré-História. Vou dar-lhe um exemplo finlandês. Há uns anos, o governo desse país fez uma articulação entre o orçamento das baixas e o da reabilitação física. As pessoas que estão muito tempo de baixa é porque não têm reabilitação física necessária. E eles diminuíram o orçamento das baixas e aumentaram o da reabilitação. Começaram a ter menos baixas e melhor reabilitação física. Bom para todos.