Lei das Finanças Locais. "Uma mão cheia de nada"

A proposta de revisão da lei das Finanças Locais apresentada pelo governo "não cumpre o que foi prometido". A acusação veio esta sexta-feira da bancada do PSD, durante o debate parlamentar sobre o financiamento das autarquias, e teve várias versões - "Logro", "aquém das expectativas", "uma mão cheia de nada", "vazio", "desilusão" ou "grande recuo". O diploma do executivo, tal como os projetos do PCP e do BE que estiveram a debate, sobre o mesmo tema, vão baixar sem votação, para serem agora discutidos em comissão parlamentar.

Menos de dois meses depois de terem firmado com o governo um acordo sobre descentralização - que tem na Lei das Finanças Locais um eixo fundamental - os sociais-democratas carregaram hoje nas críticas. Em causa está, sobretudo, o facto de o novo quadro de financiamento só passar a ser integralmente cumprido a partir de 2021, mas também dois recuos face ao que estava inscrito numa versão inicial da proposta de lei: onde o governo previa que os edifícios públicos passem a pagar IMI, o texto foi alterado para contemplar apenas os imóveis do Estado devolutos; e a entrega de 5% das receitas próprias do IVA às autarquias foi limitada a alguns setores. As críticas do PSD estão, no entanto, longe de fechar a porta a um entendimento, com os sociais-democratas a desafiar os socialistas a corrigir estes pontos na discussão na especialidade (artigo a artigo).

À esquerda, as divergências são mais de fundo, com Bloco de Esquerda e PCP a contestarem a própria transferência de competências para as autarquias, a que a revisão das finanças locais vem dar corpo. "O Bloco de Esquerda não concorda com esta lei das finanças locais, com uma transferência de serviços que deveriam ficar no Estado, como a Educação e a Saúde", sublinhou o deputado bloquista João Vasconcelos. "Fazendo um acordo com o PSD afastou-se da esquerda", acusou.

Pelo PCP, Paula Santos apontou os partidos que, nos últimos anos, foram responsáveis pelo subfinanciamento das autarquias - e são eles o PS, o PSD e o CDS. E que, com a proposta do governo, volta a não ser "cumprido nos próximos três anos".

Já o CDS, pela voz do deputado Álvaro Castello-Branco, criticou um "processo desenvolvido a conta-gotas", que "não foi acompanhado de estudos ou pareceres" - pedidos pelos deputados há cerca de um ano, e que o governo nunca entregou.

Pelo lado do governo, o ministro da Administração interna, Eduardo Cabrita, que tem a tutela da descentralização, apontou uma "oportunidade histórica" para concretizar o "mais ousado programa de descentralização da democracia", defendendo que a proposta do governo se traduz no "maior aumento de transferências para as autarquias jamais verificado".

As três propostas que hoje foram debatidas passam agora a discussão em comissão parlamentar, com o objetivo já expresso por PS e PSD de que o processo esteja terminado no final da sessão legislativa, no final de julho.