Irregularidades na Câmara do Nordeste
Os contratos estabelecidos entre a Câmara Municipal do Nordeste, nos Açores, e as suas duas empresas municipais foram algumas das irregularidades financeiras revela- das por uma auditoria do Tribunal de Contas à gestão de 2005. A autarquia micaelense comprometeu, através de contratos-programas, receita futura de 21 milhões de euros, a ser transferida até 2030.
As duas empresas - a Nordeste Activo, destinada à criação, desenvolvimento e gestão dos equipamentos desportivos, e a HSN, para o desenvolvimento e gestão da habitação social, ambas presididas pelo presidente da câmara, Barbosa Carreiro - foram criadas pela autarquia em 2005, que garantiu para cada uma o capital social de 50 mil euros. Nenhuma delas apresentou actividade a não ser a entrada no capital social de outras empresas.
As piscinas municipais, que, com o campo de golfe, o parque temático e os equipamentos turísticos da ribeira do Guilherme, eram o atributo da Nordeste Activo, deveriam ter aberto no primeiro trimestre de 2006, mas nessa data não estava sequer previsto o arranque das obras. Os técnicos do Tribunal de Contas notam que a actividade empresarial se limitou à constituição de uma outra empresa, a Gedernor, em que a empresa municipal ficou como sócia minoritária, detentora de 49% do capital, correspondendo à quota de 24 500 euros. A Gedernor, como a Nordeste Activo, prosseguiu o mesmo objecto social.
Em 2005, como os resultados operacionais e correntes da Nor-deste Activo foram negativos, a empresa foi sujeita a uma redução do capital próprio de cinco mil euros.
Idêntico processo seguiu a constituição da HSN, que tinha por objecto "a construção de 67 habitações unifamiliares, susceptíveis de serem arrendadas por um valor médio de 450 euros por mês (...) para afectar a famílias carenciadas a partir de 2006". Estabelecidos os 5% de renda técnica que os agregados familiares deveriam pagar à HSN, os restantes 95% seriam assegurados pela câmara (55%) e pelo Instituto Nacional de Habitação (40%). A construção ainda não se iniciou.
O equilíbrio financeiro da empresa, entre 2005 e 2009 , na opinião dos técnicos do TC, só será possível se houver subsídios de exploração ou transferências da câmara superiores a um milhão de euros. Em 2005, a HSN não desenvolveu actividade, tendo reduzido o capital, devido a resultados negativos. Em ambos os casos, a autarquia, logo após a constituição das empresas, estabeleceu com elas contratos-programas que, até 2030, comprometem 20,9 milhões de euros da autarquia.
Barbosa Carreiro, presidente da câmara, desvalorizou o conteúdo da autoria, uma vez que, afirmou ao DN, "a maior parte das irregula- ridades estão relacionadas com o Pocal" - plano de contabilidade específico das autarquias locais - que só recentemente começou a ser aplicado. "Somos uma autarquia pequena, com pouco pessoal e técnicos, mas vamos corrigir os procedimentos, pois já temos mais pessoas e os serviços informatizados."
Quanto às duas empresas, o presidente garantiu que só em 2006 foi feita "uma pequena transferência para a HSN". Considerou, por isso, não existir "nenhuma irregularidade", até porque, afirmou, "como as obras não começaram, não houve transferência de verbas". A autarquia tem seis meses para responder às dez recomendações apontadas pelos auditores.