Infractores punidos no caso Betandwin
O despacho do Governo foi claro na proibição de toda e qualquer publicidade à empresa austríaca de apostas online Betandwin (patrocinadora da Liga de Futebol nacional). "Agora, os que não acatarem a decisão, mesmo os que não são associados do ICAP, serão sujeitos a sanções", advertiu o presidente do Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade, Alberto da Ponte, que falava na conferência ontem realizada em Lisboa para um balanço da auto-regulação publicitária em Portugal e na Europa.
Elogiando a decisão conjunta tomada em Maio pelos secretários de Estado do Desporto e da Defesa do Consumidor, que fez cessar a publicidade à betandwin.com, Alberto da Ponte sublinhou a importância da auto-regulação da publicidade - pela "celeridade" na resolução de litígios, a "transparência", a "eficácia" e a "enorme flexibilidade de normativos" que oferece e "não é tão facilmente acessível aos legisladores".
Mais, recorda o presidente: a decisão foi anunciada em Maio, mas já em Março os meios de comunicação e anunciantes associados do ICAP, responsáveis por "80% do investimento publicitário no País, tinham deixado de fazer publicidade à Betandwin" a pedido do ICAP. "Mesmo com perdas de receitas."
O Governo baseou a sua decisão no artigo 21 do Código da Publicidade, segundo o qual "não podem ser objecto de publicidade os jogos de fortuna ou azar enquanto objecto essencial da mensagem". Só a Santa Casa da Misericórdia pode fazê-lo.
A regra da autodisciplina
Também o contexto europeu obriga a repensar a auto-regulação como "complemento essencial da regulação" no sector, visto ser essa a estratégia usada já por 24 dos 25 estados membros da União Europeia. "Dissemos ao Governo que uma e outra têm que coexistir de forma ordenada para uma melhor regulação", reiterou Alberto da Ponte. Considerando decisiva a reunião de ontem com o gabinete do Secretário de Estado da Defesa do Consumidor, em que participaram também Jean- -Pierre Teyssier e Oliver Gray, respectivamente o presidente e o director-geral da EASA (European Advertising Standards Alliance) - o maior organismo europeu para a auto-regulação publicitária.
"Estamos muito perto de conseguir o reconhecimento oficial da auto-regulação junto das autoridades europeias", concedeu Teyssie, sustentando que "a necessidade de se criar novas ferramentas de auto e co-regulação, que completem a regulação ditada pela lei nas sociedades modernas".
Vendo na autodisciplina um sinónimo de responsabilidade dos anunciantes, Gray concorda: "É urgente que o sistema se desenvolva." E para isso, apoia, é preciso reconhecimento das autoridades portuguesas. "Só assim haverá mais investimento."