In IR faz ajuste directo para tratar infracções à Via Verde

Auto-estradas. Portaria invoca risco de prescrição dos processos

O Governo aprovou a dispensa de concurso público e a adjudicação por ajuste directo de um contrato para a instrução de processos de contra-ordenação por infracções à Via Verde. A luz verde para a assinatura do contrato foi dada por portaria no final do ano passado ao InIR (Instituto de Infra-Estruturas Rodoviárias). O regulador foi autorizado a realizar dois contratos por ajuste directo. O primeiro ascende a 1,2 milhões de euros mais IVA (200 mil euros em 2008 e um milhão de euros em 2009) com a empresa Lógica TI Portugal, que desenvolveu a aplicação informática para a gestão de processos de contra--ordenação (leia-se faltas de pagamento) ao sistema electrónico de cobrança Via Verde. O segundo é entre o InIR e os CTT, no valor de 1,1 milhões de euros (200 mil euros em 2008 e 900 mil euros em 2009) para a contratação de serviços postais indispensáveis à operacionalidade do processamento de infracções.

A portaria dos ministros das Finanças e Obras Públicas justifica a assinatura destes dois contratos, por ajuste directo, no valor global de 2,3 milhões de euros, como necessária e urgente. "Se assim não for, prescreverão inúmeros processos de contra-ordenação, o que terá como consequência necessária um efeito perverso de descredibilização da acção punitiva, motivado pelo crescimento do número de prescrições e medido pelo aumento do número de infracções praticadas (...), o que, consequentemente, traria graves inconvenientes para o interesse público", diz a portaria assinada por Texeira dos Santos e Mário Lino.

Em meados de 2008, e segundo informação já publicada pelo DN com base em informações do mercado, existiam mais de meio milhão de infracções em risco de prescrever, na sequência da transição destas competências da extinta Direcção-Geral de Viação para o novo regulador rodoviário. A Via Verde é a principal forma de pagamento das portagens, representando mais de 60% de todas as transacções. Em 2007, houve 130 milhões de operações na rede Brisa.

A portaria invoca ainda a "convicção de impunidade geral e de insegurança na aplicação do direito" e frisa que a "contratação proposta é indispensável à operacionalidade do SGACO (o programa informático em causa), sob pena de a suspensão do tratamento dos autos de contra- -ordenação, já em curso e a instruir, trazer graves inconvenientes para o interesse público". Em 2007, as dívidas de portagens à Brisa, maior concessionária de auto-estradas, ascendiam a 18 milhões de euros, valor que deverá ter subido em 2007. O prazo de prescrição destas infracções, segundo a portaria, é de um ano até final de 2007, e dois anos depois. Questionado pelo DN, o InIR não deu qualquer resposta.

Na portaria, o regulador garante que o recurso ao ajuste directo é temporário, pelo menos no caso do programa informático, já que tenciona lançar concurso público no primeiro trimestre. Mas quer garantir, entre a conclusão dos testes e a adjudicação, a continuidade dos serviços. |