Hoteleiros, agricultores e construtores civis defendem baixa de impostos

As associações da hotelaria e restauração (AHRESP), dos Industriais da Construção Civil (AICCOPN), a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), bem como a consultora GesConsult, defendem a baixa de impostos no próximo Orçamento do Estado.

Contactadas pela Lusa sobre que medidas gostariam de ver no próximo Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), todos alertam para a escassez de recursos humanos que enfrentam nas suas áreas e defendem um regime fiscal mais favorável e também apoios às empresas, face ao atual contexto económico que se vive.

A secretária-geral da Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), Ana Jacinto, recorda que no final de junho, "face aos efeitos perversos da situação pandémica e inflacionista", a entidade apresentou ao ministro da Economia "um vasto conjunto de medidas para apoiar as empresas da restauração, similares e do alojamento turísticos, as quais ainda não tiveram acolhimento".

Nesse sentido, é "determinante que o Governo tenha uma atenção muito especial com as nossas atividades económicas no Orçamento de Estado para 2023", enfatiza.

Aliás, a AHRESP está já a "preparar um conjunto de propostas específicas" para o OE2023, o qual "irá apresentar no curto prazo", mas as "grandes áreas de preocupação mantêm-se, como sejam a fiscalidade, a recapitalização das empresas e o mercado de trabalho".

Apesar de os últimos dados sobre o turismo em Portugal serem positivos, "não nos podemos iludir com o pico de atividade que as nossas áreas estão a registar neste verão, que muito ajuda na tesouraria das empresas, mas que ainda estão em recuperação dos impactos de dois anos de pandemia", aponta.

A associação "antevê que o fim da tradicional época alta de verão possa trazer uma inversão na atividade das nossas empresas, prejudicando fortemente a recuperação do tecido empresarial" e a "continuidade da pressão inflacionista, a subida das taxas de juro e a escassez de recursos humanos são fatores críticos que necessitam de medidas de apoio urgentes, caso contrário poderemos vir a assistir a uma redução significativa", alerta Ana Jacinto.

Recorda ainda que nas últimas semanas vários governos de "toda a Europa têm reforçado as medidas de mitigação da inflação, tais como redução de impostos e atribuição de subsídios e, em Portugal, o Governo prometeu novos apoios às famílias e à atividade das empresas para setembro".

Ainda recentemente "assistimos a declarações do ministro da Economia e do Mar, António Silva Costa, no Algarve, sobre negociações com a Comissão Europeia no sentido de aumentar os apoios às empresas da indústria intensiva que precisam do gás para trabalhar como cerâmica ou dos têxteis, para que o teto máximo de apoio a cada empresa possa subir dos 400 mil euros para os 500 mil", refere.

Mas, "quanto a nós, continuamos sem respostas concretas às nossas propostas", lamenta Ana Jacinto.

"Por esse motivo, temos vindo a apelar para que as medidas de apoio a serem lançadas no próximo mês atendam às adversidades que se anteveem para o nosso setor, que ainda não recuperou da pandemia (nem se espera que tal venha a suceder ainda em 2022)", insiste Ana Jacinto, defendendo que "as empresas do alojamento turístico e da restauração e similares não podem ficar esquecidas e devem ser contempladas nas medidas que venham a ser disponibilizadas".

Também o presidente da Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), Manuel Reis Campos, espera que o OE2023 tenha medidas que apoiem as empresas no contexto atual.

"Esperamos que, no próximo Orçamento do Estado para 2023, sejam implementadas medidas capazes de apoiar os agentes económicos neste momento de elevada incerteza, sabendo-se que a competitividade da economia é decisiva e, em particular, a redução da carga fiscal é um imperativo, sobretudo quando, por via da inflação, se verifica um significativo aumento dos impostos arrecadados pelo Estado", salienta.

Ora, "como temos afirmado, o papel das empresas nacionais é determinante para que o país possa ultrapassar os desafios impostos pela conjuntura atual e é impensável que o Estado, ao invés de contribuir de forma ativa para apoiar a atividade económica, continue a incrementar o volume de impostos arrecadados", sublinha.

Reis Campos defende serem "necessários mecanismos para apoiar as empresas e, sobretudo, para corrigir uma fiscalidade que é excessiva", dando o exemplo da habitação, "que é um domínio essencial", mas continua-se "a penalizar o custo das casas com impostos como o AIMI (o IMI que reverte para o Estado), afetando-se famílias, empresas e investidores".

Além disso, "há que ter presente a imperiosa necessidade de concretizar o PRR [Plano de Recuperação e Resiliência] e implementar a respetiva estratégia de recuperação e resiliência e, simultaneamente, concluir o PT2020 que encerra precisamente no final de 2023", acrescenta o presidente da AICCOPN.

"Para isso, é necessário um efetivo planeamento e calendarização do investimento, que deve estar adequadamente previsto e cabimentado no próximo orçamento e ser rigorosamente cumprido, permitindo às empresas nacionais que se possam posicionar competitivamente para a execução dos projetos previstos", remata.

Já o presidente da Confederação de Agricultores de Portugal (CAP), Eduardo Oliveira e Sousa, salienta que o conjunto das medidas para o OE2023 é um tema "vasto e complexo em virtude de crise internacional e da inflação", o qual "será objeto de uma tomada de posição das confederações patronais em setembro".

No entanto, "atendendo ao elevado excedente que o Governo tem arrecadado pelo aumento da receita fiscal, uma descida generalizada da carga fiscal é como que uma imposição de bom senso e 'socorro', que minimize os nefastos efeitos da inflação e perda do poder de compra das famílias e da própria competitividade da economia", salienta o responsável.

Por sua vez, o diretor-geral da GesConsult, Nuno Garcia, considera que a proposta para o OE2023 deve incluir um regime fiscal "mais favorável" e apoio financeiro às empresas entre as medidas.

O responsável da GesConsult defende a criação de incentivos para atrair profissionais da construção civil que estão fora do país, setor que sofre "transversalmente com a falta de recursos humanos".

Questionado sobre o que considera que o próximo OE2023 deveria apresentar de medidas para esta área, o diretor-geral da consultora aponta que "tudo o que sejam formas de incentivo à dinamização desta atividade tão vital para economia são", a seu ver, "de encorajar".

Aliás, "não esqueçamos o papel que a construção civil assegurou, em prol da resiliência nacional, durante a pandemia e noutros momentos particularmente desafiantes", enfatiza Nuno Garcia.

O Programa Regressar, que foi lançado em 2019 com o objetivo de ajudar quem deixou o país e pretende voltar, "é um exemplo de outros que devem ser viabilizados e multiplicados", defende.

Além disso, "um regime fiscal mais favorável, apoio financeiro, linhas de crédito para apoiar investimentos das empresas, assim como a criação de negócios novos em território nacional são tudo exemplos de medidas que podem (e devem) fazer parte dos próximos orçamentos", remata Nuno Garcia.

As associações setoriais insistem na adoção de medidas estruturais de redução de consumos e eficiência energética.

A ameaça do corte de fornecimento de gás russo à Europa levou a Comissão Europeia a definir metas de poupança e os Estados-membros a preparar planos de redução do consumo de energia, para evitar escassez no inverno.

Em Portugal, o plano de poupança energética deverá ser conhecido até ao final do mês e, para a sua elaboração, a Adene - Agência para a Energia recolheu propostas junto de várias associações setoriais.

Entre as entidades consultadas, a Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC) defendeu a importância da implementação de medidas estruturais, como "a agilização dos mecanismos de licenciamento para centrais de autoconsumo".

"A energia fotovoltaica em grandes edifícios é uma importante forma de reduzir a nossa dependência energética", disse à Lusa o diretor executivo da APCC, Rodrigo Moita de Deus.

Já no que diz respeito a medidas imediatas de poupança, a APCC defendeu três eixos distintos de atuação: climatização, iluminação e meios mecânicos.

"Na área da climatização, a medida mais importante é o acerto das temperaturas para 19º no inverno e 26º no verão. A climatização é o grande consumo energético destes edifícios e o conjunto destes acertos permitirá uma poupança entre 7-9%", explicou o responsável.

Na área da iluminação, a associação destacou a conclusão da passagem para iluminação eficiente (LEDs) e os acertos de iluminação em áreas não comerciais (parques de estacionamento, áreas técnicas, entre outras) e, por fim, no que diz respeito aos meios mecânicos, o acerto de velocidades em elevadores e escadas rolantes.

Segundo a APCC, estas medidas imediatas podem vir a ter um impacto total de 10% na redução dos consumos.

Por sua vez, a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED), que contribuiu com propostas através da CIP - Confederação Empresarial de Portugal, realçou que "o desafio de consumir menos energia, não pode estar separado da necessidade de produzir mais e melhor energia".

"Uma política pública que não tenha em conta a necessidade de melhorar os processos inerentes à instalação de centrais de produção de energia para autoconsumo, não tem em conta a realidade e uma perspetiva de médio prazo", defendeu o diretor-geral da APED, Gonçalo Lobo Xavier, em resposta escrita à Lusa.

Para a associação, "a resposta à situação de crise energética deve passar sobretudo pela consulta e envolvimento dos diferentes setores de atividade e por iniciativas de duração limitada".

Lobo Xavier lembrou ainda que, nos últimos 10 anos, as empresas do setor da distribuição implementaram medidas de ecoeficiência que permitiram uma redução até 30% no consumo de eletricidade por metro quadrado (m2) de área de venda.

Já a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), que não recebeu, até ao momento, qualquer pedido da Adene para apresentação de propostas, reiterou a necessidade de implementação de um programa que permita aos agricultores produzirem energia renovável para autoconsumo, sendo o excedente introduzido na rede, uma proposta que estava já incluída num documento estratégico apresentado ao Governo, em 2020.

"A proposta prevê que, através de um balanço de consumo anual (ou até mesmo intra-anual, de três anos), e por forma a dar resposta à especificidade da atividade e à sazonalidade dos produtos agrícolas, seja criada uma espécie de "conta corrente", em que os agricultores vão utilizando os seus respetivos 'saldos' energéticos sempre que necessitarem", explicou à Lusa o presidente da CAP, Eduardo Oliveira e Sousa.

O responsável apontou, no entanto, que a legislação em vigor não permite a implementação efetiva deste tipo de medida, tendo a confederação enviado uma carta ao então ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, a expor a proposta, mas à qual nunca obteve resposta.

"Atendendo aos tempos muito desafiantes que vivemos e ao impacto que os aumentos de custos têm vindo a provocar no setor e nos preços ao consumidor, é fundamental garantir a implementação de medidas estratégicas e estruturantes que mitiguem os custos associados à energia e, naturalmente, cumpram o desígnio da descarbonização da economia", sublinhou Eduardo Oliveira e Sousa.

Para a CAP, que representa um setor "muito amplo e heterogéneo", e, por isso mesmo, com "realidades distintas", devem ser garantidos incentivos que promovam a adoção, "por parte de todos", de soluções energeticamente mais eficientes, como, por exemplo, a renovação da frota dos tratores agrícolas.

"Infelizmente, o Governo anterior, lançou um programa com este fim, mas que nasceu torto à partida e, por isso, sem resultados palpáveis", lamentou o presidente da CAP, referindo-se ao anúncio de 35 milhões de euros para candidatura à renovação dos tratores agrícolas velhos, anunciado pela ministra da Agricultura, Maria do Céu Antunes, em maio de 2021.

No entanto, segundo a confederação, foram apenas pagos, até ao momento, cinco milhões de euros, o que representa um valor seis vezes inferior ao total anunciado.

Já a Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) disse, esta semana, em comunicado, estar disponível para discutir a redução dos horários de funcionamento dos estabelecimentos, superiores à média europeia.

Como medidas a adotar no curto prazo, a CCP admitiu o controlo de temperaturas em estabelecimentos comerciais ou edifícios de serviços e a diminuição da iluminação noturna (montras e iluminação pública), tal como está a ser adotado noutros países europeus, mas advertiu para a "necessidade de garantir o reforço da segurança e policiamento".

Adicionalmente, a confederação liderada por João Vieira Lopes defendeu incentivos fiscais para a adoção de soluções energeticamente mais eficientes como, por exemplo, lâmpadas LED e painéis fotovoltaicos e, no setor dos transportes, destacou o apoio à renovação de frotas para veículos que consumam menos combustível.

No entanto, a CCP lembrou que o setor do comércio e serviços está a recuperar de dois anos "atípicos", devido à pandemia do vírus SARS-CoV-2, pelo que eventuais medidas vinculativas de redução de consumo energético para os agentes económicos não devem contemplar "objetivos inalcançáveis" ou que, para os alcançar, seja necessário "reduzir os níveis de atividade para patamares que seriam insustentáveis".

A confederação alertou ainda para as diferentes realidades dentro do setor do comércio e serviços, que devem ser consideradas na adoção de medidas de redução de consumo e defendeu que devem ser evitadas "medidas compulsivas e penalizações imediatas, uma vez que o investimento a fazer pelas empresas deve ser paulatino e comportável".

Também a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) defendeu, esta semana, que o Governo deve disponibilizar programas de apoio à eficiência energética dirigidos às empresas, de acesso direto e simplificado.

A associação avisou ainda que o contributo das empresas da restauração, similares e do alojamento turístico para a redução de 7% no consumo de energia, "não pode passar por restrições" ao funcionamento das suas atividades, nomeadamente a redução de horários, nem por "quaisquer outras obrigações que se revelem penalizadoras" para as atividades económicas do setor.