O Governo aprova esta semana um diploma que alarga o acesso ao apoio aos juros do empréstimo e estabiliza o valor das prestações, seis meses após a publicação do decreto-lei dos apoios à renda e ao crédito da casa..Este decreto-lei foi um dos primeiros pilares do programa Mais Habitação e das poucas medidas já em vigor uma vez que o grosso das medidas deste pacote foi remetido para discussão no parlamento, por contemplar matérias de competência exclusiva da Assembleia da República -como sucede com as questões fiscais -, tendo a lei, entretanto aprovada pela maioria socialista, sido vetada pelo Presidente da República..No caso das medidas já em vigor, nomeadamente no que diz respeito ao apoio ao crédito, o Conselho de Ministros irá proceder a algumas mudanças que visam, por um lado, dar alguma previsibilidade às famílias com crédito à habitação e que têm visto neste último ano a prestação do empréstimo registar subidas a cada renovação, e, por outro, reforçar o valor do apoio ao pagamento dos juros..Em declarações à saída da reunião da Concertação Social, na semana passada, o ministro as Finanças, Fernando Medina, detalhou que a primeira medida "estabilizará durante um período de dois anos o valor das prestações"..O objetivo da medida que, disse, tem estado a ser trabalhada com o Banco de Portugal e a Associação Portuguesa de Bancos (APB) é contribuir para que "as famílias tenham mais confiança relativamente" ao planeamento das suas despesas, diminuindo o receio de que "haja subidas repentinas [das taxas de juro pelo Banco Central Europeu] e novas subidas nas atualizações dos referenciais [Euribor]"..Leia mais em Dinheiro Vivo a sua marca de economia