O Bloco de Esquerda ouviu, mas não ficou convencido com as palavras do ministro Eduardo Cabrita, e a bancada bloquista vai insistir agora em sede de discussão e votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2017 para eliminar uma norma que, segundo o BE, vai "desresponsabilizar os eleitos locais"..Depois do ministro Adjunto ter sido questionado várias vezes, no âmbito da sua audição na Comissão de Orçamento e Finanças, sobre essa eventual desresponsabilização, BE e o CDS vieram anunciar que vão propor no que ainda falta de debate na especialidade a eliminação da norma que o Governo introduziu na sua proposta orçamental para 2017 (e que PSD e PCP acompanham)..No referido debate, Eduardo Cabrita abriu a porta ao debate, mas recusou manter o atual estado das coisas. Manifestando disponibilidade para "todo o debate político sobre as regras de responsabilidade financeira de todos os titulares de cargos políticos", o ministro recusou manter "uma solução de responsabilidade objetiva de duvidosa constitucionalidade"..Essa duvidosa constitucionalidade assenta, segundo Eduardo Cabrita, numa "grave violação do princípio da igualdade", porque existem "titulares de cargos políticos, com a mesma legitimidade executiva, que têm regime de responsabilidade diferenciada"..Para o deputado bloquista João Vasconcelos, na mesma audição, "esta desresponsabilização dos executivos municipais, no nosso entender, provoca algum ruído desnecessário e também pensamos que era desnecessário avançar com esta matéria". E defende a eliminação da norma..O BE escuda a sua posição em dúvidas suscitadas pelo Tribunal de Contas e pela Procuradoria-Geral da República, manifestadas publicamente por cartas enviadas à Assembleia da República e numa audição dos juízes do Tribunal de Contas. Um e outro organismos apontaram ainda o facto de a alteração à lei se fazer por uma norma inscrita no OE2017..A procuradora-geral da República, Joana Marques Vidal, traduziria a sua "preocupação quanto à possibilidade de a alteração proposta vir a suscitar interpretações legais contraditórias, face aos princípios jurídicos de transparência e da responsabilidade financeira e criminal que enformam a coerência da arquitetura do sistema vigente"..O CDS quer eliminar a norma. "De facto, conforme entendimento do próprio Tribunal de Contas, a Lei do OE não é o meio adequado para introduzir alterações ao regime de responsabilidade financeira ou fiscalização prévia" dos atos de titulares de cargos políticos, justifica a bancada centrista..Precários em outubro de 2017.Já sobre a entrada dos trabalhadores precários na administração pública, BE e PS voltam a entender-se. Ontem, nas jornadas parlamentares do PS (que terminam hoje na Guarda), o líder da bancada, Carlos César, veio estabelecer o calendário para essa entrada. "Quer pela proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2017, quer por via de alterações que o PS vai apresentar na Assembleia da República, conseguir-se-á que até março o programa de regularização extraordinária esteja definido. Até outubro do próximo ano, prevê-se que se inicie o plano de preenchimento desses lugares - lugares que correspondem a funções efetivamente permanentes na administração pública", afirmou, citado pela agência Lusa.