Grandes Opções do Plano. 40 novas Lojas do Cidadão e outras medidas

O Governo prevê a abertura de 40 novas Lojas do Cidadão no próximo ano, segundo a proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017 que enviou ao Conselho Económico e Social (CES), a que a Lusa teve acesso.

"Em 2017, o Governo prevê que sejam abertas cerca de 40 novas Lojas do Cidadão e irá proceder à instalação de cerca de 400 novos Espaços do Cidadão em território nacional", refere o documento, na versão enviada ao CES. "Serão, também, instalados novos Espaços do Cidadão no estrangeiro, alargando a experiência iniciada com o Espaço do Cidadão no consulado de Paris", adianta.

O Governo pretende que o acesso das pequenas e médias empresas (PME) ao mercado de capitais seja mais fácil e acessível, de forma a combater a sua descapitalização e forte dependência do financiamento bancário.

Rever reformas antecipadas

No GOP, o Governo mantém a intenção de rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as carreiras contributivas mais longas, e de avaliar alterações ao fator de sustentabilidade, de acordo com a proposta de Grandes Opções do Plano para 2017.

Estes é um dos objetivos propostos pelo Governo no capítulo "Garantia de Sustentabilidade da Segurança Social" da proposta de Grandes Opções do Plano (GOP) para 2017. No documento, lê-se que "a melhoria das condições de sustentabilidade (financeira, económica e social) do sistema de Segurança Social deverá ter em consideração: a idade da reforma e a esperança de vida, a evolução demográfica do país, as mudanças no mercado laboral e a taxa de substituição do rendimento, bem como a eficácia dos sistemas contributivos em termos de equidade e de combate à evasão e à fraude".

Neste quadro, o Governo propõe-se a "rever o regime de reformas antecipadas, valorizando as longas carreiras contributivas" e, "em paralelo, serão avaliadas as alterações ao fator de sustentabilidade e as respetivas consequências na atribuição das pensões de reforma".

O executivo propõe-se igualmente a "reavaliar o fator de sustentabilidade" e a "garantir a não alteração das regras de cálculo das prestações já atribuídas a título definitivo".

O Governo reitera, no documento, a necessidade de diversificar as fontes de financiamento da Segurança Social e propõe "reavaliar as isenções e reduções da taxa contributiva para a Segurança Social".

Combate à fraude e à evasão contributiva

O combate à fraude e à evasão contributivas prestacionais é também um compromisso do Governo, em linha com o que o executivo tem vindo a defender e a implementar, através da introdução progressiva de melhorias no processo de declaração de remunerações à Segurança Social.

Em matéria de contribuições, é intenção do executivo "rever o regime contributivo dos trabalhadores independentes, de modo a salvaguardar que os montantes de contribuições sociais sejam determinados tendo em consideração o rendimento relevante obtido nos meses mais recentes".

No que concerne ao aumento do rendimento disponível das famílias, o Governo reitera que pretende extinguir a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), "continuar a recuperação salarial dos trabalhadores do Estado" e prosseguir com o aumento progressivo do Salário Mínimo Nacional (SMN), fazendo o acompanhamento trimestral do impacto deste aumento com os parceiros sociais.

Extinção da sobretaxa do IRS

De acordo com as GOP para 2017, o executivo pretende ainda extinguir a sobretaxa sobre o Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), "efetivando a correção ao enorme aumento de impostos às famílias".

"Promover o reforço equitativo do rendimento dos trabalhadores pobres, de modo a proteger aqueles que auferem rendimentos que não os retiram da proximidade do limiar de pobreza", é outro objetivo proposto no documento.

23 milhões para combater o crime económico

O Governo pretende disponibilizar mais de 23 milhões de euros, dos quais 10 milhões de fundos europeus, para o combate ao crime económico, designadamente a corrupção.

Segundo o documento do GOP, o combate ao crime económico insere-se no pilar da modernização do Estado e prevê a operacionalização da Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática (UNICI) da Polícia Judiciária, que inclui um sector de investigação de fraudes relativas a meios de pagamento e sistema bancário, a dinamização do Gabinete de Recuperação de Ativos (GRA) e do Gabinete de Administração de Bens.

Para isso, o Governo prevê criar instrumentos normativos e de usar de tecnologias de informação, entre os quais está a implementação da Academia RECODE, uma parceria com fabricantes de tecnologia com componente formativa e prática sobre temáticas de programação e rede.

14 milhões para tecnologia na Justiça

No plano modernização tecnológica do sistema judicial está prevista uma verba de 14 milhões de euros -- dos quais 12 milhões do Portugal 2020 -- para agilizar processos nas várias áreas da justiça, permitindo aos conselhos de gestão e respetivos conselhos superiores gerir os recursos, consoante a evolução das pendências processuais.

Estas medidas estão previstas para o triénio 2016-2019 e pressupõem a instalação num tribunal piloto de aplicações informáticas para acompanhar o tempo de duração de processos, a criação de um sistema de transcrição automática de gravação de diligências, assim como telepresença dentro da comarca para realização de atos processuais e diligências.

Globalmente, o Governo traçou três eixos estratégicos para resolver os problemas do sistema judicial: melhorar a gestão e descongestionar dos tribunais, simplificar e desmaterializar os processos aproximar a justiça dos cidadãos.

Está também previsto o reforço de medidas de agilização e de eficiência para os tribunais administrativos e fiscais e tribunais do comércio e a consolidação de um programa de Justiça Económica que contribua para a melhoria da atividade económica das empresas e dos cidadãos.

O documento do Governo prevê melhorar o sistema de proteção às vítimas de crime violento e de violência doméstica e aperfeiçoar o sistema de execução de penas e a valorização da reinserção social.

Aumentar atratividade da vida militar

O ministério da Defesa pretende avançar no próximo ano com medidas para reforçar a "atratividade do recrutamento" militar, através do reconhecimento de competências obtidas durante o serviço militar, entre outras.

De acordo com a proposta do GOP para 2017, estão previstas medidas que visam que as competências obtidas durante o serviço militar possam ser reconhecidas no mercado de trabalho, após os jovens terminarem os contratos com as Forças Armadas.

"Prosseguir com o desenvolvimento adequado de um sistema de qualificação da formação que permita alinhar as formas e a duração da formação conferida nas Forças Armadas, durante a prestação do serviço militar com o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ) como medida fundamental para a atratividade do Recrutamento", é uma das medidas previstas nas Grandes Opções do Plano para 2017.

O documento aponta ainda como prioridade reforçar a "ligação da Defesa Nacional aos cidadãos". Para isso, o Governo pretende valorizar "os ativos culturais da Defesa Nacional" como museus, bandas, monumentos, cerimoniais, entre outros, em "articulação com os setores da Educação, Ciência, Cultura, Desporto e turismo, nomeadamente através do Dia da Defesa Nacional".

A "melhoria da eficiência das Forças Armadas" e "pugnar pela concretização" do que está previsto nas leis de programação militar, é outro objetivo previsto nas Grandes Opções do Plano, para a área da Defesa.

Intrumentos de financiamento para PME

O executivo de António Costa considera ainda "essencial" criar condições para que as PME e as 'mid caps' (médias capitalizações) diversifiquem as suas fontes de financiamento, "através de instrumentos que promovam a desintermediação financeira e o acesso direto aos investidores".

Para tal, o Governo realça que é "fundamental dinamizar o acesso ao mercado de capitais por parte de PME e 'mid cap', em especial através de instrumentos de capital, fundos especializados de dívida ou instrumentos híbridos, assim como reduzir e simplificar os encargos associados à presença destes agentes no mercado de capitais".

Segundo a informação que consta no documento, "a estratégia do Governo neste eixo passará pela revisão do enquadramento subjacente à participação de PME e 'mid cap' no mercado de capitais, designadamente através da redução dos custos de acesso, manutenção e transação em bolsa, em especial no mercado secundário".

O executivo vai ainda criar mecanismos de avaliação e de notação financeira de PME, que facilitem o acesso a financiamento pela revisão do quadro regulatório aplicável a novos instrumentos para financiamento de empresas de menor dimensão ('crowdfunding', 'peer2peer'), designadamente através da atribuição de apoios que incentivem a partilha de risco entre investidores, bem como lançamento de um programa dirigido à capacitação de empresas, que fomente a sua interação com novas comunidades de 'stakeholders' [partes interessadas]".

Recuperação do património cultural

O Governo quer intervir na área do património cultural, nomeadamente na sua recuperação, rever o regime de apoios às artes e dinamizar a capacidade de programação das fundações culturais.

No documento, o Governo defende que a cultura é "uma vertente essencial nos processos de qualificação, modernização e coesão da sociedade" e quer "uma política cultural orientada para estes objetivos" que assente numa estratégia de intervenção, que valorize "as articulações entre a cultura e outras áreas setoriais, a diferentes níveis da administração territorial, tendo em vista corrigir as assimetrias e envolver parceiros".

Neste sentido, pretende-se promover "articulações com a Educação, a Economia e o Turismo, a Ciência e a Tecnologia e os Negócios Estrangeiros" e vai o executivo "definir novos modelos institucionais e de funcionamento das entidades responsáveis pela gestão da oferta cultural e pela produção artística apoiada pelo Estado".

Reforço da língua portuguesa

O Governo considera uma prioridade o reforço do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, instituição da Comunidade dos Países da Língua Portuguesa (CPLP), indicam as Grandes Opções do Plano para 2017, que o executivo enviou hoje ao Conselho Económico e Social.

"A participação no quadro da CPLP representa uma prioridade da política externa portuguesa. Assim, Portugal contribuirá para a implementação plena da Nova Visão Estratégica, a aprovar na Cimeira do Brasil. Esta Nova Visão inclui já orientações que Portugal tem defendido: o reforço do Instituto Internacional da Língua Portuguesa, a valorização dos Observadores Associados e dos Observadores Consultivos, a cooperação em novas áreas da tecnologia, energia, oceanos, a valorização da dimensão da cidadania", indica o documento.

Combate às assimetrias

O Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), instrumento que visa combater as assimetrias no país, é uma das apostas do Governo inscritas na proposta do GOP para 2017.

Segundo o documento, o PNCT "pretende reforçar sistemas de centralidades capazes de garantir a equidade territorial no acesso aos serviços, articulando ofertas setoriais e propondo novos serviços e sistemas de organização [...], tendo em vista a qualidade de vida das populações".

O programa incluirá medidas transversais às diversas áreas de governação, destacando-se o eixo "Um território interior + coeso", que procurará assegurar "a inclusão social e a equidade territorial no acesso aos serviços, articulando ofertas setoriais e sistemas de organização".

O apoio ao ensino superior em regiões do interior e uma nova orientação política dirigida aos "estudantes economicamente carenciados" estão, também, contemplados nesta vertente do programa.

"Um território interior + competitivo", que procurará a valorização dos recursos endógenos e a atratividade; "Um território interior + sustentável", com preocupações em torno da "diversidade geográfica, integrando a paisagem, o património natural e cultural em prol de uma maior sustentabilidade"; "Um território interior + conectado", através do reforço das relações urbano-rurais e das articulações entre as bases produtivas litoral-interior; e "Um território interior + colaborativo", com a preocupação de promover "a transversalidade e a atuação interministerial, valorizando as lideranças locais e a capacitação institucional", são outros eixos do PNCT.

O Governo quer implementar, também, uma rede de "Cidades e Regiões com Conhecimento", com a dinamização de instituições de Inovação e Desenvolvimento e de ensino superior.

Criação de fundo para recursos geológicos

Ainda nas GOP, o Governo manifesta a intenção de criar um Fundo de Recursos Geológicos, "que permita garantir a sustentabilidade do setor através de apoios financeiros diretos para o seu desenvolvimento".

Será, ainda, "promovido o desenvolvimento da cartografia geológica nacional, instrumento fundamental para o planeamento deste setor, e assegurada a sustentabilidade ambiental das antigas áreas mineiras de Urgeiriça, São Domingos, Castelejo, Formiga, Vale de Videira, Vales e Póvoa de Cervães".

As GOP são apresentadas em forma de proposta de lei, juntamente com o Orçamento do Estado, que será entregue este ano no parlamento a 14 de outubro (a data limite, 15 de outubro, é um sábado), e foram hoje tema da intervenção do primeiro-ministro, António Costa, no debate quinzenal no parlamento