Governo vai rever regime do trabalhador independente

O Governo estima que a revisão regime do trabalhador independente tenha um efeito neutro do ponto de vista orçamental, segundo o Programa Nacional de Reformas (PNR), hoje aprovado em Conselho de Ministros.

O Governo pretende rever o regime do trabalhador independente, com o objetivo de reforçar a cobertura da proteção no desemprego e reforçar a proteção social dos trabalhadores independentes e combater a precariedade, segundo o Plano Nacional de Reformas 2016-2020 aprovado hoje.

Em causa está a realização de uma revisão ao modelo vigente do regime de trabalho independente que permita "avaliar a proteção no desemprego para tecnologias de informação detetando eventuais ineficiências; reavaliar o regime de entidades contratantes; rever as regras para determinação do montante de contribuições dos trabalhadores de recibos verdes, para que estas contribuições passem a incidir sobre o rendimento efetivamente auferido, tendo como referencial os meses mais recentes de remuneração; evitar o uso excessivo dos contratos a prazo, os falsos recibos verdes e outras formas atípicas de trabalho, reforçando a regulação e alterando as regras do seu regime de Segurança Social", lê-se no documento.

Esta revisão terá um "efeito neutro do ponto de vista orçamental".

O documento inclui também a medida extraordinária, em vigor desde 31 de março, de apoio a 70.000 desempregados de longa duração até 2020, com um apoio pecuniário correspondente a 80% do montante do subsídio social de desemprego cessado, "atribuído durante um período máximo de seis meses a desempregados inscritos que tenham cessado o período de concessão do subsídio social de desemprego inicial ou subsequente há um ano".

Em relação ao salário mínimo nacional, o documento só refere a subida do salário mínimo já efetuado no início deste ano, de 505 para 530 euros brutos por mês.