Governo vai limitar ainda mais contratos de trabalho a prazo

O governo quer fechar neste ano um acordo na Concertação Social que limite os contratos de trabalho a prazo. O acordo "deverá integrar medidas tendentes à limitação do regime dos contratos a termo, designadamente a revogação da norma do Código do Trabalho que justifica a contratação a prazo de jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração", refere o Plano Nacional de Reformas, que será enviado para Bruxelas na próxima semana.

O futuro acordo deverá incluir medidas que concretizem "uma diferenciação do regime contributivo aplicável a contratos sem termo, contratos a termo e outras formas de contratação flexível, por forma a desincentivar o recurso a relações de emprego atípicas". Umas das medidas em cima da mesa é o "agravamento das contribuições para as empresas que revelem excesso de rotatividade laboral". Atualmente, a legislação prevê um limite máximo de três anos para contratos a prazo ou três renovações.

"Apesar da significativa melhoria global dos indicadores do mercado de trabalho em 2016, com a queda gradual do desemprego e o aumento sustentável do emprego, persistem ainda dificuldades ao nível do desemprego jovem e de longa duração, qualitativamente acentuados pelo facto de recair em especial sobre estes segmentos a questão da precariedade e da segmentação excessiva do mercado de trabalho", começa por justificar o governo.

Argumenta ainda que as modalidades de contratação temporária "têm vindo a superar", sobretudo desde 2013, o ritmo de evolução dos contratos permanentes, "agravando assim a tendência para uma crescente precarização das relações laborais".

Em 2016, a melhoria do mercado de trabalho andou a par com uma variação dos contratos não permanentes (+3,5%) que supera a dos contratos permanentes (+1,6%), conduzindo a um novo aumento do peso relativo da contratação temporária no universo do trabalho por conta de outrem (de 22,0% para 22,3%, bastante acima da média europeia, de 14,1%).

A "vulnerabilidade" dos jovens

Os dados mais recentes confirmam a "vulnerabilidade" das camadas mais jovens nesta matéria, com cerca de 67,5% dos jovens trabalhadores por conta de outrem com contratos não permanentes (acima da média europeia de 43,3%) e dois terços dos jovens a declarar ter contrato temporário por não encontrar um trabalho com contrato permanente (na média europeia, essa proporção é de cerca de um terço).

A elevada incidência de contratos não permanentes "põe em causa os níveis de coesão social e de equidade, prejudicando adicionalmente a produtividade e implicando custos para o próprio Estado", defende ainda o governo, salientando que "a caducidade do contrato de trabalho a termo representa quase 2/3 das atribuições de subsídio de desemprego".

Além de medidas para reduzir os níveis de segmentação do mercado de trabalho, o executivo de António Costa aposta também na reorientação das políticas ativas do mercado de trabalho, medidas estas que irão ter um custo de cerca de mil milhões de euros.

Em causa está a criação do Contrato-Emprego, um apoio à contratação direcionado para a contratação permanente, e a introdução do "prémio-emprego" nos estágios profissionais, como incentivo à conversão dos contratos de estágio em contratos sem termo.

Em relação ao Contrato-Emprego, criado em janeiro deste ano, já decorreu o primeiro de três concursos a realizar em 2017 para apoiar a criação de 15 mil postos de trabalho, com uma dotação de cerca de 60 milhões de euros.

O conjunto de medidas insere-se no objetivo de garantir que, até 2020, uma fatia de 75% dos apoios à contratação são direcionados para contratos sem termo e 70% dos abrangidos por políticas ativas do mercado de trabalho são desempregados de longa duração. Meta: abranger um total de 600 mil desempregados nesta situação.

Pensões vão custar 2 mil milhões

Ainda na área do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, o documento enviado aos parceiros sociais revela ainda que a reforma do sistema de pensões, tendo em vista a sua sustentabilidade, vai custar qualquer coisa como dois mil milhões de euros.

Em causa estão medidas como a reativação do mecanismo de atualização automático das pensões e a abrangência de maior número de pensões a terem "atualização máxima", a extinção da contribuição extraordinária de solidariedade e as alterações introduzidas no fator de sustentabilidade, entre outras, ainda por definir, nomeadamente, as relativas à diversificação de fontes de financiamento.

A atualização do indexante dos apoios sociais (IAS), congelado desde 2009, terá um impacto de 226 milhões de euros.

Prémios para reduzir a despesa

Outras das medidas inscritas no documento prende-se com o exercício de revisão de despesa pública. Em preparação está "um esquema de incentivos", leia-se "prémios financeiros e não financeiros para equipas da administração pública assentes em metas de redução efetiva da despesa e preservação do desempenho dos serviços".

O objetivo é a "adoção de medidas geradoras de ganhos de eficiência, permitindo a identificação das boas práticas e a obtenção de poupanças sem prejuízo para a qualidade dos serviços públicos".

O governo quer também um plano de incentivos no setor empresarial do Estado. Além da revisão do processo de reporte estatístico e dos indicadores de gestão no âmbito dos contratos de gestão, vai desenvolver um "programa de incentivos à eficiência na utilização de recursos, à semelhança do projeto já previsto para a Administração Central".

"Este programa atribui benefícios financeiros, até um máximo predefinido, aos trabalhadores que identifiquem planos de eficiência/poupança na gestão da entidade."