A proposta de lei prevê que a composição do Tribunal dos Conflitos passa de seis para três membros e será fixa, limitando-se aos "presidentes e vice-presidentes" do Supremo Tribunal Administrativo e do Supremo Tribunal de Justiça, anunciou a ministra da Justiça..Em conferência de imprensa no final da reunião do Conselho de Ministros, Francisca Van Dunem adiantou que o modelo proposto cria "um mecanismo pré-judicial" para resolução mais célere e vinculativa dos conflitos de jurisdição.."Se um tribunal da ordem judicial ou administrativa receber uma determinada ação e tiver dúvidas sobre a área competente - área judicial ou área administrativa - submete logo de início a questão ao Tribunal dos Conflitos e a pronúncia é vinculativa", disse a ministra. .Para o Governo, a reforma proposta vai "permitir resolver os conflitos de forma mais ágil", assegurando "mais celeridade" e estabilidade, evitando "decisões contraditórias pela intervenção de muitas pessoas no tribunal", acrescentou..Francisca Van Dunem frisou que o essencial do regime do Tribunal dos Conflitos datava de 1931, mostrando-se desatualizado face à realidade atual em que se verifica um "aumento significativo" do número de conflitos, também na sequência das alterações operadas em relações às competências dos tribunais administrativos..Nos anos 80 e 90 do século passado, disse a ministra, a média era de "cinco conflitos por ano" e hoje "só em janeiro houve 20 conflitos decididos pelo tribunal de conflitos".