Governo prevê criar licenças pagas para acesso a formação até ao final deste ano
O governo aponta até final deste ano para a criação de licenças pagas de formação, medida que integra um pacote de mais de uma centena de iniciativas selado na Comissão Permanente de Concertação Social há um ano, em Acordo sobre Formação Profissional e Qualificação.
O calendário é fixado no plano de ação do acordo, sujeito a um ponto de situação junto dos parceiros sociais na última semana. O documento, a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso, refere a meta do segundo semestre para a "criação de um modelo de licenças para apoiar a formação e qualificação de trabalhadores, nomeadamente quando associadas à conclusão de níveis de qualificação".
A medida é classificada pelo governo como estando já "parcialmente realizada", embora poucos detalhes se conheçam. Para isso, conta o facto de ter entrado no Orçamento deste ano, após proposta do Livre, de Rui Tavares, e de estar enquadrada no Acordo de Parceria PT 2030, assinado com Bruxelas na última quinta-feira, segundo as "evidências de concretização" listadas no plano de ação.
Esta deverá ser, assim, uma das iniciativas financiadas com fundos do novo pacote comunitário de 23 mil milhões de euros (7,8 mil milhões do Fundo Social Europeu), e que inscreve nos objetivos garantir mais aprendizagem ao longo da vida. Nomeadamente, para alcançar a meta de ter anualmente em formação 60% dos adultos, prevista no Pilar Europeu de Direitos Sociais. Rondava os 10% em 2020, segundo o Acordo de Parceria.
Há um ano, quando a medida estava em discussão com os parceiros sociais, o governo previa já o financiamento integral com recurso a fundos europeus, sem custos para empregadores, segundo noticiava o semanário Expresso.
Já o modelo da licença mantinha-se por definir, tal como agora. Mas a formulação adotada no Orçamento antecipa já que o programa de licenças avance "em articulação com a possibilidade de substituição dos trabalhadores em formação".
Inicialmente, o Livre propunha o acesso a subsídio de desemprego para quem se despedisse para melhorar qualificações, acabando por alinhar a proposta com a medida que já estava nos planos do governo. A possibilidade de os empregadores substituírem os trabalhadores, por outro lado, estava já no programa eleitoral do Partido Socialista de 2019, quando este prometeu "consagrar um período sabático garantido para os adultos se poderem requalificar".
Entre os principais incentivos à participação em formação que foram acordados com os parceiros está também o estudo de benefícios fiscais para PME que superem as 40 horas de formação anual contínua para trabalhadores obrigatórias por lei, medida prevista para o primeiro semestre de 2023.
Nos dados do Ministério do Trabalho, em 2019 apenas 16,3 % das empresas nacionais asseguravam o direito à formação contínua, no nível mais baixo de que há registo.
Nos incentivos, está também a possibilidade de ser reduzida a contribuição privada de empresas em projetos conjuntos de "formação-ação" levados a cabo dentro das organizações e financiados por fundos europeus. Esta última medida é uma das que se encontram atrasadas no cronograma do governo. Previa-se que a reflexão sobre o assunto ficasse concluída na primeira metade deste ano.
O mesmo sucede com a intenção de "aplicar um sistema de diferenciação positiva e majoração dos projetos de investimento empresarial e criação de postos de trabalho no âmbito dos fundos comunitários quando tenham uma dimensão de formação profissional no âmbito do Sistema Nacional de Qualificações". Devia ter ficado concluída até final de junho e está agora "fora do prazo".
Nos incentivos programados está ainda o reforço de apoios sociais associados à formação de adultos, a possibilidade de haver reforço do apoio ao alojamento de estudantes e formandos deslocados, a revisão da medida cheque-formação, o estudo sobre a eventual implementação de contas individuais de formação ou ainda de incentivos à participação de empregadores em formação.
Ao certo, o acordo prevê 104 medidas, com apenas 12 delas concluídas até aqui. Há ainda 57 iniciativas que o governo considera parcialmente concretizadas, e sete iniciativas atrasadas. Entre estas está a subida do valor pago por hora a formadores, que devia ter ocorrido até final de junho.