Governo prepara novas alterações ao Código do Trabalho

Ainda não há data prevista nem matérias identificadas para alteração, mas um ano depois de ter sido concluída a revisão do Código do Trabalho o governo prepara novas alterações que, para já, têm dois âmbitos: primeiro, concretizar aspetos do novo Estatuto do Cuidador Informal e, depois, de forma mais geral, alargar direitos parentais para ir ao encontro da nova diretiva europeia sobre a conciliação entre vida pessoal, profissional e familiar.

No que respeita aos direitos dos cuidadores informais, o secretário de Estado Adjunto, do Emprego e das Relações de Trabalho, Miguel Cabrita, indicou ontem no Parlamento que já estão a ser identificadas as áreas nas quais terá de haver alterações legislativas.

"A Direção Geral de Emprego e Relações de Trabalho está a proceder à identificação de um conjunto de mudanças possíveis nas leis laborais para acautelar algumas especificidades da situação dos cuidadores informais", disse aos deputados sobre a concretização do Estatuto que, para já, avança com 30 concelhos em projetos-piloto. Nos dados apresentados, o governo recebeu até aqui 191 requerimentos para acesso ao estatuto que prevê um novo subsídio específico com o valor de referência de 438,81 euros.

Miguel Cabrita lembrou que o processo para enquadrar os cuidadores informais na legislação laboral estava em curso na Comissão Permanente de Concertação Social, numa das discussões dos parceiros que foram interrompidas com a pandemia (a outra foi a de um acordo para um referencial de subidas salariais).

A situação dos cuidadores informais estava, segundo o secretário de Estado, a ser discutida no âmbito das propostas para a transposição da diretiva europeia de Conciliação entre Vida Pessoal, Profissional e Familiar, que está em vigor deste agosto do ano passado. Os países têm até agosto de 2022 para implementar grande parte das medidas propostas, e que vão implicar novas alterações ao Código do Trabalho.

Em fevereiro, um mês antes de se registarem os primeiros casos de covid-19 em Portugal, o governo apresentou aos parceiros a proposta de criação de uma nova modalidade de licença parental que permita o acesso sem cortes salariais a horário parcial por 12 meses a quem tem filhos até seis anos de idade. Outro dos objetivos é aumentar a partilha do tempo de licença parental inicial entre pais e mães, com o objetivo de que os pais usufruam de pelo menos 40% do tempo que vai atualmente até aos 150 dias sem redução salarial. O governo pretende ainda garantir que as leis laborais não discriminam pais adotantes em nenhuma das condições de apoio à parentalidade existentes.

Segundo Miguel Cabrita, as alterações a introduzir no Código do Trabalho vão depender do diálogo com os parceiros sociais sobre esta matéria, assim como da experiência dos projetos-piloto de cuidadores informais.

Outro aspeto que poderá estar em cima da mesa no que toca a alterações nas leis laborais é o teletrabalho, fruto da experiência da pandemia. Alguns aspetos técnicos que podem determinar nova regulamentação estão este mês a ser discutidos entre os sindicatos da função pública e o Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, ao mesmo tempo que o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social está a receber contributos sobre a matéria. Segundo a ministra com a tutela da função pública, Alexandra Leitão, os dois ministérios irão no final reunir as opiniões recebidas.