Governo não está a "delapidar património"
"A rede aeroportuária não é vendida, é concessionada. Significa que se mantém no património do Estado", declarou a governante no Parlamento em resposta a uma pergunta do deputado do PCP Bruno Dias.
O quadro jurídico da concessão de serviço público aeroportuário atribuído à ANA, de unificação legislativa para a privatização da gestora de aeroportos, entrou já em vigor.
O decreto-lei n.º 254/2012 pretende "regular o regime do licenciamento do uso privado dos bens do domínio público aeroportuário e do exercício de atividades e serviços nos aeroportos e aeródromos públicos nacionais, bem como as respetivas taxas conexas a tais operações".
A ANA tem a concessão dos aeroportos de Lisboa, Porto, Faro, Ponta Delgada, Santa Maria, Horta e Flores. Integra também a exploração do terminal civil de Beja assim que seja certificado pelo Instituto Nacional de Aviação Civil (INAC).
O Governo aprovou recentemente a passagem dos consórcios Blink, Eama, Fraport/IFM, Vinci e Flughafen Zürich à segunda fase de privatização da ANA.
Os cinco consórcios têm que apresentar a proposta vinculativa até 14 de dezembro.