Governo e presidente da AR em desacordo

Hoje, a conferência de líderes desagendou a proposta do Governo para estabelecer um regime de renovação extraordinária dos contratos a termo certo, com base no argumento de que o período de audição pública da matéria em causa ainda estava em curso.

Em Setembro, ao contrário do que se passou hoje, Assunção Esteves aceitou o argumento do Governo para agendar com carácter de urgência (com o período de audições públicas em curso) a mudança no regime da fórmula de cálculo por cessação de contratos de trabalho, alegando que se tratava de uma medida decorrente dos compromissos assumidos por Portugal junto da troika.

Em declarações à agência Lusa, a secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, Teresa Morais, referiu-se ao boletim do emprego de Setembro, segundo o qual cerca de 35 mil pessoas inscritas nos centros de emprego, invocaram como motivo para a respectiva inscrição o facto de terem cessado os seus contratos a termo.

"Isto é um argumento mais do que suficiente para que o agendamento do Governo se tivesse mantido", salientou a secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares.

Sem nunca se referir em concreto à posição assumida pela presidente da Assembleia da República, Teresa Morais discordou da tese de que só diplomas decorrentes do compromisso de Portugal com a troika justifiquem procedimentos distintos.

"O Governo entende que há outras razões de urgência que podem fundamentar uma decisão deste tipo, designadamente o efeito positivo que a medida do executivo pode ter em relação ao emprego e o facto de o atraso na sua aprovação ter efeitos directos e prejudicar directamente pessoas cujos contratos a termo poderiam entretanto beneficiar de um mecanismo de renovação extraordinária. Há aqui claramente uma razão de urgência, que não é fundamentada desta vez no memorando da troika, mas que é fundamentada no impacto positivo sobre o mercado de trabalho", sustentou Teresa Morais.

De acordo com a secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares, a matéria que fundamenta a proposta do executivo "era razão suficiente para que a Assembleia da República e os partidos da esquerda, que inviabilizaram o agendamento, considerassem de relevante interesse público que a discussão e aprovação acontecesse o mais cedo possível".

"Não deixa de ser curioso que este desagendamento tenha sido requerido pela esquerda, mas a mesma esquerda não tenha tecido qualquer comentário sobre a matéria em causa. O ónus deste atraso na aprovação do diploma cabe a quem solicitou este desagendamento", acrescentou.