Governo e maioria garantem não querer privatizar águas

"Não estamos a falar de setores, mas de ativos. Este diploma foi negociado durante meses com a Comissão Europeia. Trata-se da salvaguarda do interesse estratégico nacional. A água é um ativo inalienável do país", afirmou o secretário de Estado das Infraestruturas, Transportes e Comunicações, no debate da proposta de lei no parlamento.

O responsável governamental foi apoiado pelos deputados de PSD e CDS-PP Luís Leite Ramos e Hélder Amaral, respetivamente, enquanto o socialista Rui Paulo Figueiredo criticou a atuação do executivo, considerando que o mesmo "legisla tarde, mal, sem proteger a economia portuguesa e sem praticar o espírito de compromisso, sem consultar os partidos da oposição".

Num comunicado divulgado hoje, o Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, tutelado por Jorge Moreira da Silva, afirma que "o Governo decidiu não incluir a água na proposta de lei porque não vai privatizar este setor", mas acrescenta que o executivo "não vê inconveniente nessa inclusão, caso a Assembleia da República assim o entenda".

Para Hélder Amaral, "o ministro [do Ambiente] já tinha sido cristalino como a água" e "o que está em cima da mesa é uma reformulação do setor", sublinhando que "as privatizações que este Governo fez resultaram num enorme sucesso".

"Estamos disponíveis para discutir este diploma na especialidade", esclareceu Leite Ramos, após Rui Paulo Figueiredo ter desejado que houvesse abertura da maioria para que o diploma baixasse à especialidade sem votação para ser alterado.

O comunista Bruno Dias afirmou que os responsáveis governamentais "negam a privatização da água e, logo a seguir, abrem a porta à concessão", ao passo que a bloquista Mariana Mortágua sugeriu que a legislação permitiria "testas de ferro" à frente de interesses estrangeiros e "fundos especulativos" a comprar interesses estratégicos em Portugal.

A proposta de lei autoriza o Governo a legislar sobre o regime de salvaguarda de ativos estratégicos nas áreas da defesa e da segurança nacionais, energia, transportes e comunicações.

Segundo o documento, a defesa e segurança nacional ou a segurança do aprovisionamento podem estar em causa com operações das quais resulte "a aquisição de controlo, direto ou indireto, por uma pessoa ou pessoas de países terceiros à União Europeia" quando existirem "indícios sérios" de ligações entre o comprador e países que não reconhecem ou respeitam os princípios do Estado de direito democrático, que representam um risco devido às suas alianças ou que mantêm relações com organizações criminosas ou terroristas.