Governo diz-se pronto para aplicar lei de regresso ao mercado regulado de energia

O Governo assegurou hoje estar pronto para aplicar a decisão aprovada na quarta-feira no parlamento de fazer com que as famílias que mudaram para o mercado livre de eletricidade possam regressar ao regime regulado.

"O Governo está preparado, em conjunto com a ERSE [Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos], para encontrar a melhor forma de aplicar a lei aprovada na Assembleia da República. Logo que esta seja lei formalmente, estamos preparados e disponíveis para reforçar os direitos dos consumidores no setor da eletricidade", asseverou à agência Lusa o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches.

A proposta do PCP - apoiada por PS e BE - de alteração ao decreto-lei 75/2012 que consagra a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime de tarifas reguladas teve, na quarta-feira, no parlamento, os votos contra do PSD e do CDS.

Para Jorge Seguro Sanches, o objetivo do texto é "fazer com que os consumidores possam optar pelo tipo de tarifa que lhes é mais favorável" e, "desse ponto de vista, faz todo o sentido, é mais uma oferta dada aos consumidores" e para o qual o executivo diz estar pronto a agir de "forma ágil" após a promulgação do Presidente da República.

A ERSE, contactada pela Lusa, declarou esperar nesta fase a publicação do diploma.

"A ERSE, no quadro das suas competências e nos termos legalmente previstos, deve respeitar a legislação e, nesse sentido, aguardará a publicação do diploma", indicou fonte oficial do regulador.

De acordo com o texto final aprovado na quarta-feira, "os clientes com contratos em regime de preço livre podem optar por um regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas, para o fornecimento de eletricidade aos clientes finais de baixa tensão normal, durante o período de tempo em que aquele regime vigore", referindo que "não é permitido aplicar qualquer fator de agravamento".

Para tal, o membro do Governo responsável pela área da energia tem que aprovar, por portaria, no prazo de 60 dias após a entrada em vigor do diploma, o regime equiparado ao das tarifas transitórias ou reguladas.

Quando apresentou a proposta, o deputado do PCP Bruno Dias afirmou que, ao longo dos últimos anos, com o processo de liberalização do mercado da eletricidade, verificou-se que as "tarifas aumentaram de forma explícita, com aumentos anuais e com lucros milionários para os grupos económicos e o prejuízo para os consumidores e para pequenas empresas".

"É consagrada essa opção de liberdade para os consumidores, a livre opção dos consumidores domésticos de eletricidade pelo regime das tarifas reguladas", explicou, concretizando que a proposta prevê, por um lado, que quem optou pelo mercado liberalizado possa regressar à tarifa regulada e que os novos consumidores possam escolher o mercado regulado.

Em novembro, o prazo para as famílias mudarem para um comercializador de eletricidade em mercado livre foi prolongado por três anos, para 2020 em vez de 2017, com a aprovação no parlamento da proposta do PCP.

De acordo com a ERSE, o mercado livre de eletricidade em Portugal alcançou um número acumulado de cerca de 4,85 milhões de clientes em maio, um crescimento de 6,8% face a igual mês em 2016.

No mesmo mês, o consumo dos clientes no mercado livre representava cerca de 92,4% do consumo total registado em Portugal continental.