Governo aprova contrato de concessão da ANA
No final da reunião semanal do Conselho de Ministros, o governante afirmou que "está previsto na assinatura do contrato de concessão o pagamento de 800 milhões de euros e um pagamento adicional de 400 milhões de euros liquidado até oito meses após a assinatura deste contrato".
Sérgio Monteiro referiu que "o contrato de concessão tem como objeto a prestação de atividades e serviços nos aeroportos" acima mencionados, bem como "o direito a, em determinadas condições e se for chegado a acordo, desenvolver o novo aeroporto de Lisboa e a sua exploração".
"O prazo inicial do contrato de concessão é de 50 anos, eventualmente, extensível dependente da existência ou não de um projeto aceite pelo Estado relativo ao novo aeroporto de Lisboa e à sua exploração", afirmou.
Estão também previstos, ao abrigo da concessão, "a manutenção e o desenvolvimento e a qualidade dos aeroportos nas zonas onde os mesmos se situam, nomeadamente, dos aeroportos que não têm rentabilidade por si mas que são ferramentas fundamentais para o trânsito de passageiros".
Com vista a melhorar "a eficiência e a gestão dos aeroportos, está também prevista a apresentação de um plano estratégico a cada cinco anos, discutido com o regulador, com a empresa de navegação aérea e com o Ministério da Defesa", disse o secretário de Estado.
O Governo definiu ainda "um conjunto de regras de partilha de receitas findo o primeiro período de regulação económica que se estende por dez anos, no qual é fixada uma tarifa máxima que pode ser cobrada no aeroporto de Lisboa, bem como nos restantes aeroportos da rede regulada, procurando desta forma que o impacto dos mesmo no desenvolvimento das atividades turísticas seja estimulado e não diminuído", segundo Sérgio Monteiro.
Relativamente à opção do novo aeroporto de Lisboa, o secretário de Estado adiantou ainda que "são introduzidos testes operacionais no que diz respeito, quer ao número de passageiros, quer ao número de movimentos em pista e, mediante esses testes, se decidirá a forma como o novo aeroporto é desenvolvido".
Na segunda-feira, a Corporación América, líder do consórcio EAMA, anunciou que já "tem fechada a sua proposta sobre a ANA", a vinculativa, que será entregue ao Governo português até dia 14 de dezembro, "uma proposta técnica e financeiramente competitiva".
A oferta mais alta na primeira fase de privatização da ANA - Aeroportos foi a do grupo francês Vinci e atingiu 2.500 milhões de euros, segundo a agência noticiosa Bloomberg, citando fontes não identificadas.
Nesta primeira fase, as ofertas eram não vinculativas. Segundo uma fonte da Bloomberg que pediu anonimato por o processo ser confidencial, a Vinci fez o lance mais alto na primeira fase do processo.
As ofertas finais terão de ser apresentadas até 14 de dezembro. Do Conselho de Ministros de 15 de novembro resultou a passagem à segunda fase do processo de cinco consórcios: um liderado pela Vinci, outro pela argentina (Corporacion America), um alemão (Fraport), um suíço (Flughafen Zurich) e um colombiano (Odinsa). Este último comunicou, que poderá não apresentar uma proposta final.
A privatização da ANA será precedida pela venda da concessão do serviço aeroportuário. Este mecanismo permitirá ao Estado registar cerca de 1.000 milhões de euros em receita ainda este ano, para abater ao défice orçamental.
Normalmente, a receita das privatizações afeta diretamente a dívida pública e não o défice. O mecanismo da concessão está ainda sob avaliação do Eurostat (gabinete estatístico da Comissão Europeia), que tem dúvidas quanto à sua validade.