Governo admite mudanças à lei da segurança privada

O caso das agressões por três seguranças da discoteca Urban Beach a dois jovens, na noite de Halloween (1 de novembro), pode levar a uma mudança na atual lei que regula o exercício da atividade de segurança privada (em vigor desde 2013). Pela primeira vez, o Conselho de Segurança Privada - que congrega as principais forças de segurança e representantes das empresas do setor - vai reunir-se por causa de um caso concreto, soube o DN. Esse órgão, convocado pelo ministro da Administração Interna (MAI), poderá vir a propor alterações à legislação. "O Conselho vai discutir as questões relativas ao exercício da atividade de segurança privada, discussão da qual poderão decorrer iniciativas legislativas que são da competência do governo", admitiu o MAI, em resposta a várias perguntas efetuadas pelo DN.

O ministro determinou também que a PSP fiscalize a atividade da empresa PSG, responsável pela segurança privada da discoteca.

Os três seguranças - alegados agressores vistos num vídeo que circula pelas redes sociais a pontapear com violência os dois jovens, já deitados no chão - foram detidos ontem numa operação conduzida pela divisão de Investigação Criminal da PSP. Vão ser ouvidos hoje em tribunal no âmbito do inquérito aberto pelo Ministério Público.

A revisão da lei seria vista com bons olhos pelo setor, também representado no Conselho de Segurança Privada. A AES - Associação de Empresas de Segurança defendeu ontem, em comunicado, uma punição pesada para situações reiteradas de violência e de incumprimento da lei. Em resposta a mais um caso de agressões perpetradas por seguranças privados, a AES considera urgente o reforço de poderes das autoridades para que possam suspender o alvará destas empresas piratas que funcionam, a todos os níveis, à margem da lei. "Estamos a propor, no âmbito da revisão da Lei de Segurança Privada, mais poderes para cassação e apreensão do alvará e suspensão da atividade, quando os indícios forem claros e merecedores dessa repressão", afirma Rogério Alves, presidente da AES. Reclama também uma fiscalização mais apertada: "É preciso haver uma vigilância muito mais apertada no combate a fenómenos criminais e ao trabalho não declarado que é o exercido por estas empresas que não cumprem o contrato de trabalho, o contrato coletivo, a lei fiscal e as obrigações com a Segurança Social".

Fecho da discoteca

A discoteca Urban Beach, aberta desde 2009, foi encerrada na madrugada de sexta-feira, às 04.30, por decisão do MAI, uma medida cautelar que pode durar até seis meses. "A decisão foi tomada tendo em conta os acontecimentos da madrugada de 1 de novembro e as 38 queixas registadas neste ano. A medida de polícia não pode ser tomada sem a prévia audição da câmara municipal territorialmente competente", esclareceu o ministério. Durante o prazo máximo de seis meses, o proprietário - no caso, o Grupo K - "deverá adotar as medidas necessárias ao regular funcionamento que vierem a ser determinadas. A Câmara Municipal de Lisboa e a PSP terão de avaliar as condições de exercício da atividade".

Dezenas de casos desde 2009

Além das 38 queixas por agressões e outros motivos apresentadas contra a Urban Beach durante este ano, há registo de muitas mais denúncias e autos de notícias preenchidos pela polícia por situações de flagrante delito. Segundo fonte da hierarquia da PSP e conhecedora deste dossiê, há largas dezenas de situações de violência e de segurança privada ilegal registadas pela polícia à porta da Urban Beach ao longo dos oito anos de existência da discoteca. Num dos casos, os agentes detetaram um dos seguranças armado com uma arma calibre 7.65 mm que tinha o número de série raspado. A mesma fonte adianta que a Câmara Municipal de Lisboa e o Ministério Público eram conhecedores há anos dos vários problemas da Urban Beach.

Entretanto, o comandante da 26.ª esquadra de Belém está ainda a apurar se os dois agentes da patrulha enviados à Urban na madrugada de 1 de novembro desvalorizaram a situação ou não, uma vez que só preencheram o auto mais de 24 horas depois.

Os dois polícias alegaram que tinham sido chamados para "desordem pública com eventuais agressões" pela central do 112 e que quando chegaram identificaram os seis seguranças do clube e os dois feridos, soube o DN. Mas não fizeram logo o auto porque foram para ocorrências mais graves. Ainda arriscam um inquérito interno.