Governo acaba com postos de saúde e comparticipações dos serviços sociais

Os centros e postos de saúde geridos pelos serviços sociais da administração pública, que em 2005 terão proporcionado mais de 10 mil consultas, vão ser encerrados. O Governo tomou esta decisão no seguimento de uma recomendação nesse sentido constante do relatório final elaborado pelo grupo de trabalho criado para preparar a fusão dos serviços sociais num único - denominado Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP) - no âmbito do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE).

"Sugere-se a sua descontinuação, deixando os Serviços Sociais da Administração Pública de manter estruturas permanentes para prestação de cuidados de saúde", lê-se no relatório ontem divulgado. Esta proposta foi acatada pelo Governo, segundo confirmou ao DN fonte oficial do Ministério das Finanças e consta do projecto de orgânica dos SSAP enviada ontem aos sindicatos.

O relatório elaborado pelo grupo de trabalho presidido por Manuel Baganha justifica esta opção pelo facto destes postos de atendimentos não serem extensíveis a todos os seus potenciais beneficiários (funcionários, respectivos familiares e aposentados), quer pela limitação das respectivas estruturas, quer pela sua concentração em Lisboa.

Por outro lado, "a assistência directa na saúde enquadra-se nas atribuições da ADSE, não se afigurando dever confundir a acção social complementar [prestada pelos serviços sociais] com o subsistema de saúde", acrescenta o relatório.

Dos seis serviços sociais existentes, apenas quatro possuem um posto de saúde, um dos quais (do Ministério das Obras Públicas) é acessível, em teoria, a todos os be- neficiários dos restantes ministérios, estando todos eles localizados em Lisboa. Em 2005, estes quatro centros de saúde asseguraram um total de 10382 consultas, quantifica o relatório ontem divulgado pelas Finanças.

O Governo vai acabar também com a comparticipação de despesas de assistência médica e medicamentosa, serviço que actualmente é assegurado apenas pelos serviços sociais dos ministérios do Trabalho (SSMTSS) e, de forma menos generosa, das Obras Públicas (OSMOP). Os serviços comparticipam - no caso do Ministério do Trabalho no valor de 80% da despesa não suportada pela ADSE - despesas com internamento em hospitais, com meios auxiliares de diagnóstico e com a aquisição de lentes e próteses oculares. No Ministério das Obras Públicas a comparticipação dirige-se às despesas com medicamentos, meios auxiliares de diagnóstico e consultas de especialidade.