Governo acaba com as farmácias de venda ao público em hospitais de SNS

As únicas farmácias de venda ao público que funcionam em hospitais públicos, no Beatriz Ângelo (Loures) e no Centro Hospitalar Tâmega e Sousa (Penafiel), vão encerrar assim que termine o prazo de concessão, em 2018 e 2019, respetivamente.

A medida é uma das várias que o Governo vai aprovar no Conselho de Ministros dedicado à saúde que se realiza em Coimbra hoje, Dia do Serviço Nacional de Saúde (SNS). Entre elas destaque ainda para um projeto de decreto-lei segundo o qual os administradores hospitalares só poderão estar nestas funções até dois mandatos, um inicial e uma renovação.

O diploma revoga o regime de instalação e funcionamento de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do SNS, "uma vez que se constatou que os princípios de interesse público e de acessibilidade que presidiram à implementação deste regime não se demonstraram, e que se encontra devidamente assegurada a acessibilidade dos utentes aos medicamentos através da rede de farmácias comunitárias existentes com a adequada cobertura de serviços de turnos existente".

As duas farmácias que existem em hospitais públicos vão, assim, fechar as portas quando for alcançado o prazo da concessão. A farmácia do Hospital Beatriz Ângelo funciona desde 17 de fevereiro de 2013 e o prazo de concessão termina a até 17 de fevereiro de 2018. Em relação à farmácia do Centro Hospitalar Tâmega e Sousa, esta está em funcionamento desde 28 de março de 2014 e tem uma concessão até 28 de março de 2019.

Será também aprovado um projeto de decreto-lei segundo o qual os administradores hospitalares só poderão estar nestas funções até dois mandatos. Atualmente, o estatuto do gestor público prevê uma nomeação por três anos, podendo ocorrer até três renovações, mas o governo vai limitar o mandato dos administradores hospitalares até uma renovação.

Segundo fonte do gabinete do ministro da Saúde, estes conselhos de administração vão passar a integrar "um elemento proposto pelo membro do Governo responsável pela área das Finanças, que aprova expressamente qualquer matéria com impacto financeiro".

O Governo vai ainda aprovar uma proposta de lei que define e regula o ato em saúde e define as consequências legais para quem pratique estes atos sem a devida habilitação.

Em causa estão os atos do biólogo, do enfermeiro, do farmacêutico, do médico, do médico dentista, do nutricionista e do psicólogo.

O diploma estabelece "as competências para a sua prática" e prevê "as consequências legais para a prática desses atos sem a necessária habilitação", segundo fonte do gabinete do ministro da Saúde.