Função Pública: Trabalhadores do Estado vão poder sair da ADSE

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Lisboa, 09 nov (Lusa) - Os funcionários públicos que optem pela nova possibilidade de sair da ADSE não vão poder voltar a ingressar no sistema de saúde dos trabalhadores do Estado, de acordo com uma proposta enviada pelo Governo aos sindicatos do setor.

De acordo com o documento, a que a agência Lusa teve acesso, o Governo quer que, a partir de janeiro, a inscrição no sistema de saúde dos funcionários públicos deixe de ser obrigatório e os que os atuais beneficiários possam "a todo o tempo" renunciar esta qualidade.

"Os beneficiários podem, a todo o tempo, renunciar a essa qualidade" e "a renúncia tem natureza definitiva, determinando a perda da qualidade do beneficiário da ADSE e a impossibilidade de nova inscrição, sem prejuízo do disposto no número seguinte", afirma o documento.

Este texto da agência Lusa foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.

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