Freitas diz que não há provas de voos ilegais da CIA

O ministro dos Negócios Estrangeiros (MNE), Freitas do Amaral, foi ontem ao Parlamento afirmar que não existem quaisquer provas de que a CIA tenha utilizado o território português para a prática de actos ilegais. O MNE salientou, no entanto, a dificuldade de controlo por parte do Estado das alegadas actividades que estão a ser imputadas à CIA - uma brecha que não deixou de ser usada por PCP e BE.

Falando perante os deputados das comissões de Assuntos Constitucionais e dos Negócios Estrangeiros, Freitas foi taxativo quanto à inexistência de factos que apontem para a existência de centros de detenção ilegais ou de voos em missões de clandestinas de transporte de suspeitos de terrorismo "Não há uma única prova em relação às duas questões".

Na intervenção inicial perante os deputados, o MNE referiu-se aos voos que têm vindo a ser noticiados como sendo da secreta norte-americana para afirmar que "não existem quaisquer indícios de que possam ter passado por Portugal alegados voos da CIA, para o transporte de indivíduos, que tenham violado a legislação nacional". De acordo com o ministro, dos aviões que, pela matrícula, foram identificados como podendo ter relação com a CIA, e em que houve desembarque temporário - condição essencial para que haja fiscalização -, inspecções feitas pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras revelaram que os passageiros "tinham passaporte regular de cidadão americano". Freitas viria a especificar que esta vigilância foi feita "pelo menos em 12 casos". Mas o ministro adiantou também que este controlo só é possível quando há desembarque. No caso de um avião fazer escala, sem abertura de portas, as leis internacionais proíbem a fiscalização da aeronave. Ou seja, nestes casos não é possível avançar com garantias de que nada de ilegal se passou.

Debate ideológico. As críticas ao alegado comportamento das autoridades norte-americanas e a insistência de que as ilegalidades apontadas à CIA são mais do que meros indícios ficaram por conta do PCP e do BE. PS, PSD e CDS alinharam num tom comum de que a questão está, para já, esclarecida, virando baterias para os dois partidos da esquerda, que acusaram de anti-americanismo.

Pelo BE, Fernando Rosas pôs o acento nas críticas à "facilidade" com que o MNE português e os seus congéneres europeus aceitaram as explicações da Administração norte-americana. Isto porque, além de citar os dados recolhidos por vários Ministérios, boa parte de argumentação de Freitas centrou-se nas garantias dadas pela secretária de Estado dos EUA, Condoleezza Rice, que desmentiu já acusações como a da prática de tortura pela CIA, transporte ilegal de prisioneiros ou a existência de prisões-fantasmas. Tudo indica que as palavras de Rice "são mentirosas", contrapôs o BE. "Não são credíveis", sustentou também Jorge Machado, do PCP.

As críticas de PCP e BE acabariam por alargar-se à "política" de direitos humanos praticada pelos EUA, com acusações de que a maior potência mundial dá sinais de querer reformular o conceito de tortura. Uma discussão que Freitas rejeitou, considerando-a fora do âmbito da audição, mas em que não deixou de afirmar que Portugal "é completamente contra qualquer forma de tortura".