Finanças mantêm cativações de 2,5% no Orçamento de Estado para 2024
O Orçamento do Estado (OE) para 2024 não estará completamente livre de cativações, como anunciou, na semana passada, o ministro das Finanças, Fernando Medina. Tal como tem sido prática corrente nos últimos anos, os vários serviços e departamentos da Administração Central terão de manter uma reserva orçamental de 2,5% da sua despesa total. Há ainda uma retenção adicional de receita fiscal, quando se verifica um aumento dos pagamentos em atraso, segundo uma circular, assinada pela secretária de Estado do Orçamento, Sofia Batalha, com as diretrizes para a elaboração do OE, e que pode ser consultada no site da Direção-Geral do Orçamento (DGO). Até maio deste ano, este tipo de cativações somava 302,8 milhões de euros.
"Na elaboração dos orçamentos de atividades de cada entidade deve ser considerada uma reserva no valor de 2,5%, do total da despesa, com exceção das financiadas por receitas referentes a indemnizações compensatórias e fundos europeus", sendo que, "encontram-se excecionadas da aplicação da reserva as entidades pertencentes ao Serviço Nacional de Saúde e ao Ensino Superior", de acordo com a instrução das Finanças. "Nos programas que evidenciem aumento dos pagamentos em atraso, deve ser constituída uma reserva adicional de receitas de impostos, no valor de 50% do valor do aumento verificado entre 30 de junho de 2022 e 30 de junho de 2023", segundo o mesmo documento.
Mas a libertação desta reserva não está dependente das Finanças. Ou seja, quando Fernando Medina afirmou que "o Orçamento do Estado para 2024 será o primeiro orçamento em muitos anos a não ter cativações" referia-se aos montantes retidos que só podem ser despendidos com a autorização da tutela. Daí que o governante tenha esclarecido que "os ministérios terão disponíveis as verbas que estarão orçamentadas e construídas".
Até maio deste ano, o Governo só tinha descativado um quarto (25%) ou 236,2 milhões de euros de um total de despesa pública de 919,9 milhões de euros retida inicialmente no Orçamento do Estado para 2023, segundo a síntese da execução orçamental de junho, publicada esta segunda-feira. Esta é a verba destinada aos vários ministérios que precisa da luz verde de Fernando Medina. Seria este bolo de 919,9 milhões de euros que deixaria de estar guardado nos cofres das Finanças, podendo ser gasto logo, de acordo com as necessidades dos diversos departamentos, caso a regra da descativação tivesse sido aplicado este ano.
Já a reserva orçamental é uma almofada de segurança, que está incluída no consumo intermédio e pode ser reafetada para pagar despesas com aquisições de bens e serviços, desvios nos salários ou indemnizações no âmbito das parcerias público-privadas. É outro dos instrumentos de controlo das Finanças, ainda que a sua descativação não esteja dependente da tutela. Este ano, também os serviços tiveram de afetar 2,5% da sua despesa a esta rubrica, o que se traduziu numa reserva de 322,2 milhões de euros. A execução orçamental mostra que, até maio, aquela fatia baixou apenas para 392,8 milhões de euros, porque, entretanto, foram gastos 19,4 milhões de euros, o que corresponde a 6% do total. Numa análise às maiores retenções por programas orçamentais, em primeiro lugar surge o da Segurança Interna, com uma cativação atual de 47,2 milhões de euros. Economia e Mar e Finanças completam o pódio com reservas de 32,6 milhões e de 31,1 milhões de euros, respetivamente.
As regras para a elaboração do Orçamento do Estado para 2024 mantêm ainda a atribuição de "prémios financeiros e institucionais" aos departamentos e trabalhadores que pouparem mais. "As iniciativas que se traduzam em redução de despesa numa ótica consolidada, são elegíveis para efeito de candidatura ao Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública, podendo, no caso de aprovação da candidatura, beneficiar a entidade e os respetivos colaboradores mediante a atribuição de prémios financeiros e institucionais", lê-se na circular da secretária de Estado do Orçamento.
O Governo dará ainda especial enfoque à diminuição da despesa dos serviços do Estado, nomeadamente na área da saúde, visando "o mesmo resultado com menos despesa e mais resultados com a mesma despesa", segundo as orientações emanadas da tutela. "O Ministério das Finanças encetou um exercício de revisão da despesa que, no ciclo orçamental de 2024, se centra nas áreas da Saúde e da eficiência de recursos nas administrações públicas", indica a circular.
Em relação à valorização dos funcionários públicos, por via de aumentos salariais, descongelamento de carreiras ou revisão do sistema de avaliação, o guia para a preparação do OE prevê despesa com o "acréscimo remuneratório decorrente de encargos subjacentes às alterações de posicionamento remuneratório". Recorde-se que, a manter-se o acordo plurianual celebrado com os sindicatos, os trabalhadores do Estado terão um incremento salarial nominal, no próximo ano, de cerca de 52 euros. Para além disso, está acautelada despesa com "a conclusão do processo de recuperação de tempo de serviço nas carreiras, cargos ou categorias integradas em corpos especiais".
O Governo conta ter um esboço da proposta de OE para 2024 no final deste mês, uma vez que foi dada indicação aos serviços para submeterem, até 18 de agosto, os respetivos orçamentos na plataforma online do Sistema de Informação de Gestão Orçamental. "Os registos ou alterações posteriores à data mencionada, apenas serão autorizados pela DGO em casos muito excecionais, devidamente justificados, e quando solicitados pelo coordenador do programa", segundo as instruções da tutela.