Fernando Medina insiste que Governo garante "contas certas"

O ministro das Finanças, Fernando Medina, insistiu esta quarta-feira no parlamento que a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) garante que as contas do país continuarão certas, renovando o compromisso assumido pelo Programa de Estabilidade (PE).

"A proposta do OE2022 minimiza os efeitos da inflação e efeitos sobre famílias e empresas", disse hoje na abertura do debate do PE 2022-2026, acrescentando que "renova compromisso e garante que as contas do país continuarão certas".

Naquele que é o seu primeiro debate desde que tomou posse, o responsável pela pasta das Finanças sublinhou que o PE 2022-2026 "foi desenvolvido num contexto de elevada incerteza".

"O mundo que ainda não recuperou de mais de dois anos de pandemia e enfrenta agora nova crise provocada pela invasão na Ucrânia", frisou, defendendo que o documento define uma estratégia de convergência com a União Europeia e prevê a redução da dívida pública.

Medina garantiu que o executivo continuará a reduzir a dívida pública, "num contexto de crescimento mas também elevada incerteza", considerando ser este o "maior contributo que Estado pode oferecer aos portugueses".

No PE 2022-2026, divulgado em 28 de março, o Governo previa que o Produto Interno Bruto (PIB) cresça 5% este ano, fixando-se 0,8% acima do nível pré-pandemia, e suba 3,3% em 2023, impulsionado pelo Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

No entanto, o cenário foi revisto na proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), entregue em 13 de abril, com o Governo a projetar uma expansão de 4,9% este ano.

O PE antecipa ainda que o défice orçamental caia dos 2,8% do PIB registado em 2021 para 1,9% do PIB este ano, recuando para 0,7% do PIB em 2023 e para 0,3% do PIB em 2024.

Aquando da divulgação do documento, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) anunciou não ter "condições" para apreciar o cenário macroeconómico subjacente ao PE, considerando que não é "uma previsão por não incorporar as medidas de política a adotar".

O PSD reiterou a acusação de que o Programa de Estabilidade (PE) apresentado pelo Governo não passa de um "papel em branco", com o ministro das Finanças a responder que "página em branco" é a ausência de alternativas.

No debate sobre o PE, no parlamento, o deputado do PSD Duarte Pacheco considerou que Fernando Medina "teve azar" na sua estreia na Assembleia da República.

"Vem fazer um debate sobre um programa que não preparou, apresentado por um Governo e um ministro das Finanças que já são história e para debater um programa que não existe. Este documento ou este papel em branco que o Governo anterior nos enviou não é mais do que isso", criticou.

O coordenador social-democrata para o Orçamento e Finanças recordou os pareceres críticos de entidades independentes como o Conselho das Finanças Públicas e a UTAO sobre o PE e considerou que o parlamento está hoje "apenas a cumprir a calendário", antes de debater o Orçamento do Estado na próxima semana.

"Quantifique, calendarize, para que se faça um verdadeiro debate político sobre qual é estratégia do Governo para nos pôr a crescer e aproximar do pelotão da frente da União Europeia", acusou.

Na resposta, Fernando Medina defendeu que "as razões da simultaneidade do debate do PE e do OE" podem ser imputadas a todas as bancadas que chumbaram o anterior Orçamento, à exceção do PS.

"A forma como a bancada do PSD se tem referido ao PE, alicerçando as críticas na formalidade, mostra uma enorme página em branco da parte do PSD. A alternativa a uma estratégia de crescimento não a conhecemos do lado do PSD", criticou.

Fernando Medina respondeu também com dureza às reivindicações do PCP, que, através da deputada Diana Ferreira, tinha reclamado aumentos extraordinários nas pensões e salários devido à inflação crescente, dizendo que "sobra mês" depois de pagas todas as contas.

"Senti falta de uma coisa: um pedido de desculpas do PCP às centenas de milhares de pensionistas que só vão receber agora os aumentos de pensões a que têm direito porque o PCP chumbou o Orçamento", criticou o ministro das Finanças.

Pela bancada do PS, a deputada Jamila Madeira centrou as críticas na direita que tem dito que este documento "não é um verdadeiro Programa de Estabilidade".

"O que seria para a direita um verdadeiro PE? Para a direita teríamos austeridade, corte de pensões, de salários, dos subsídios de Natal e de férias", contrapôs.

Jamila Madeira agradeceu ao ministro das Finanças "ter entregado um documento vazio na perspetiva da direita, vazio de austeridade, mas repleto de caminhos de esperança para resolver os problemas dos cidadãos e das empresas".

"Ninguém pode esperar que a sua bola de cristal resolva as incertezas", acrescentou.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, reiterou que não há no OE2022 qualquer transferência do Fundo de Resolução para o Novo Banco, acusando o BE de querer criar "uma nova história" com o regime de ativos por impostos diferidos.

"Uma vez que não consta [no OE2022] aquilo que sempre se bateu para que não constasse [transferências do FdR] não procure agora uma nova história inventando uma transferência que não existe", referiu Fernando Medina.

Fernando Medina respondia à deputada do Bloco de Esquerda Mariana Mortágua que confrontou o ministro das Finanças com a transferência, em 2022, de 133 milhões de euros para o Novo Banco, através do regime de ativos por impostos diferidos, e que chamou de "financiamento encapotado".

Lembrando que na conferência de imprensa de apresentação do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022) Fernando Medina tinha afirmado que não está prevista nenhuma transferência para o Novo Banco, a deputada do BE instou o ministro das Finanças a dizer se "vai ou não" ser feita "uma injeção no capital do Novo Banco por conta de ativos por impostos diferidos".

Na resposta, Fernando Medina afirmou ter sido "muito claro" na conferência de imprensa do OE de que "não haverá nenhuma transferência" e que "não irá acontecer", nem consta da proposta orçamental.

O que está previsto, precisou o ministro, "é uma transferência que não é algo que decorra do mecanismo de base contratual, mas que decorre da aplicação da legislação e que sim, irá permitir essa conversão em capital".

"A sua história relativamente ao Novo banco acabou. Se quiser contar uma outra contará, mas admito que como em todas as segundas temporadas seguramente não terá o sucesso da primeira", disse o ministro.

Numa conferência de imprensa antes do debate, a deputada do BE Mariana Mortágua, tinha afirmado que, segundo a terceira auditoria especial ao Novo Banco, "toda a injeção de 2021 era perfeitamente evitável e não era necessária para o banco cumprir os seus rácios de capital".

"Os 598 milhões de euros pedidos pelo Novo Banco em 2021, nem um cêntimo serviu para cumprir rácios de capital. O Governo esteve a sobrecapitalizar o Novo Banco face aquilo que era exigido pelo Banco Central Europeu (BCE)", referiu.

"Toda a injeção de 2021 era perfeitamente evitável e não era necessária para o banco cumprir os seus rácios de capital. É isso mesmo que diz aqui na auditoria", concluiu.

Mariana Mortágua destacou mais um aspeto que tem que ver com um "outro mecanismo de injeções de dinheiro no Novo Banco que não tem sido tão falado" e que vem descrito na auditoria, o denominado ativos por impostos diferidos.

"Esse mecanismo dá direito a injeções por parte do Estado, dinheiro público, transferências diretas para o capital de Novo Banco. No total, no âmbito deste mecanismo, o Novo Banco já recebeu ou irá receber 779 milhões de euros", sublinhou.

De acordo com a deputada do BE, "uma parte dessa injeção, que a auditoria prevê que seja de 133 milhões de euros, será feita em 2022".

Em 04 de abril, o Governo enviou o relatório da terceira auditoria especial ao Novo Banco ao parlamento, anunciou então o Ministério das Finanças em comunicado, referindo que esta auditoria foi feita pela Deloitte por ordem do Governo, após o pagamento efetuado pelo Fundo de Resolução ao Novo Banco em 2021.

Pela lei, após cada pagamento, tem de ser feita uma auditoria.