Expropriar o Autódromo do Estoril? Como disse?

Surpreendentemente, ao fim de muitos anos de funções autárquicas em Cascais, o presidente Carlos Carreiras confessou que desconhece qual a situação em que se encontra o Autódromo do Estoril no que respeita ao seu licenciamento.

Este desconhecimento não é compatível com a boa gestão de um dos dossiês mais sensíveis e importantes do seu município, sabendo-se que parte da sua complexidade deriva, precisamente, do longo contencioso entre o município e os seus sucessivos proprietários, pelo facto de a sua construção em 1972 ter ocupado indevidamente terrenos do domínio público municipal. Para mais, há menos de dois anos foi tentada, pelo próprio, a aquisição do Autódromo, com tudo o que isso implica de recolha de informação e preparação de documentação.

Falhada que foi a operação de compra do Autódromo do Estoril pela Câmara Municipal de Cascais - em razão das várias ilegalidades decretadas pelo Tribunal de Contas - o presidente da câmara, nova surpresa, veio agora admitir a expropriação do Autódromo do Estoril. Ora, sendo hoje o Autódromo detido a 100% pelo próprio Estado, através da Parpública, tem de considerar-se que a proposta do Dr. Carlos Carreiras é totalmente inconsequente, o que só vem confirmar a sua incapacidade para encontrar uma solução para este impasse e para recolocar aquela infraestrutura ao serviço do desenvolvimento de Cascais e do país.

Todavia, ainda mais preocupante é o que Carlos Carreiras não disse. O presidente da Câmara de Cascais, lamento dizê-lo, deve explicações pelo falhanço das suas opções no caso do Autódromo do Estoril. Recorde-se que a opção de Carlos Carreiras, levada a deliberação da Assembleia Municipal em julho de 2015 (onde foi aprovada com os votos contra do PS), consistia em adquirir à Parpública, por 4,9 milhões de euros, a empresa proprietária do Autódromo. Sucede que essa operação foi conduzida de forma tão incorreta que teve de ser "chumbada" pelo Tribunal de Contas em razão de uma extensa lista de ilegalidades, confirmadas já em sede de recurso.

Em primeiro lugar, o Tribunal de Contas sublinha que seria ilegal a Câmara Municipal tornar-se detentora de uma empresa que não presta serviços de interesse geral e se dedica a atividades exclusivamente mercantis, como é o caso da empresa proprietária do Autódromo. Em segundo lugar, o Tribunal de Contas assinala, de modo quase humilhante, que a Câmara de Cascais incumpriu no dever legal básico de fundamentar a operação em estudos técnicos de sustentabilidade económico-financeira. Em terceiro lugar, e porventura ainda mais grave, o Tribunal de Contas faz notar que a Assembleia Municipal autorizou uma despesa máxima de 4,9 milhões de euros, mas que a Câmara assinou com a Parpública um contrato que, de modo abusivo e ilegal, faz incorrer o município em responsabilidades financeiras que podem ascender a mais de 7,4 milhões de euros. É sobre este absoluto fracasso na resolução do problema do Autódromo do Estoril que o presidente Carlos Carreiras deve explicações públicas, em vez de propor uma expropriação tão absurda quanto inviável.

O caminho não passa, evidentemente pelo disparate de expropriar uma empresa que já é do Estado, nem por adquirir para a esfera local uma empresa cujo objeto é legalmente inadmissível.

A única solução séria e de bom senso será i) a celebração de um Acordo Estratégico entre a Câmara Municipal e o Estado, através da Parpública, tendo em vista a exploração e valorização do Autódromo do Estoril; ii) lançar um concurso de ideias para recolher e avaliar propostas para a exploração e valorização daquele equipamento e áreas circundantes; iii) na sequência deste, desenhar o Projeto Estratégico para o futuro do Autódromo e definir o modelo institucional mais adequado para lhe dar desenvolvimento; iv) no caso de se optar pela transferência da empresa proprietária do Autódromo para a esfera municipal, esta seria precedida da alteração pela Parpública do respetivo objeto, de modo a adequar as valências de interesse geral contempladas no novo Projeto Estratégico e a conformar-se com o conceito legal das empresas locais.

É este o caminho certo. Na questão do Autódromo, já é tempo de deixarmos de andar às voltas.

* Deputada e Candidata à CM Cascais pelo PS