Exército húngaro autorizado a disparar e UE pode ceder nas quotas obrigatórias

O Parlamento húngaro aprovou ontem leis que reforçam os poderes das forças de segurança na atual conjuntura, autorizando o Exército a disparar em certas circunstâncias, desde que os tiros não sejam "mortais". É também confirmada a hipótese de os militares serem colocados em massa nas fronteiras e ficam autorizados a realizar controlos de identidade e a deter migrantes e refugiados.

Apresentada pelo primeiro-ministro Viktor Orban, a nova legislação, que precisava de uma maioria de dois terços, foi aprovada por 151 votos contra 12 e contou com 27 abstenções. As novas medidas do governo populista de Orban completam a legislação anti-imigração ilegal que entrou em vigor no dia 15 deste mês. Nelas se contempla ainda a possibilidade de a polícia fazer buscas em qualquer residência particular, onde suspeite que se encontram migrantes.

O texto da nova legislação confirma a deslocação de unidades militares para as áreas fronteiriças consideradas de risco e autoriza, em determinadas condições, que o Exército e a polícia dispararem tiros de aviso e abram mesmo fogo contra os migrantes, desde que os tiros efetuados não sejam "mortais".

O conjunto das novas disposições aplicam-se nas zonas onde foi declarado o "estado de crise devido a uma imigração em massa", uma medida ad hoc estabelecida em seis departamentos limítrofes da Sérvia, Croácia, Eslovénia e Áustria.

Num discurso proferido no Parlamento antes da votação, Orban considerou que a Europa foi "inundada" por migrantes, uma realidade que, segundo ele, representa um "perigo" para o continente e o "modo de vida" europeu.

"As nossas fronteiras estão em risco. (...) A Hungria e toda a Europa estão em perigo", martelou Orban, a dois dias de uma cimeira europeia visando encontrar uma solução comum para a crise migratória.

"Não podemos deixar entrar os que nos sobrecarregam", disse Orban, repetindo uma ideia que tem defendido desde o início da atual crise dos refugiados.

Desde o início do ano passaram pela Hungria cerca de 225 mil migrantes, a esmagadora maioria procurando alcançar a Alemanha, Suécia e, em menor escala, a Noruega.

Budapeste levantou uma cerca de arame farpado nos 175 quilómetros da sua fronteira com a Sérvia e começou a fazer o mesmo em setores específicos das suas fronteiras com a Roménia e a Croácia.

Na intervenção que proferiu perante o Parlamento de Budapeste, Orban elogiou os resultados alcançados pela vedação na fronteira sérvia. Segundo o governante húngaro, a dupla barreira em arame farpado deteve a imigração ilegal que procurava entrar no país por esta rota.

Milhares de pessoas continuaram a entrar no país durante o fim de semana, sobretudo a partir da Croácia, tendo sido conduzidas à fronteira austríaca pelas autoridades de Budapeste.

Sobre esta questão, e a antecipar o Conselho Europeu extraordinário de amanhã, os ministros do Interior dos 28 voltam hoje a discutir a distribuição pelos Estados membros de um total de 160 mil refugiados, através de um sistema de quotas obrigatórias.

O projeto conta com a oposição da Hungria, Eslováquia, Roménia, Letónia, República Checa e Polónia, ainda que estes dois últimos países aceitem receber refugiados, desde que não seja por quotas rígidas. O sistema inicial, com números obrigatórios por cada país, de acordo com indicadores como população, PIB e taxa de desemprego, entre outros, teria sido posto de lado, em larga medida devido ao fracasso de uma tentativa de compromisso que falhou na passada semana entre os responsáveis da pasta do Interior dos 28. Desde então, têm surgido notícias nesse sentido ainda que a Comissão Europeia continue a insistir no caráter obrigatório daquelas.

Ainda ontem, no Brussels Blog, o jornalista do Financial Times Duncan Robinson escrevia que na mais recente versão do documento de trabalho "tinham desaparecido todas as referências a quotas. Até a percentagem por cada Estado membro foi apagada". Mesmo que aprovada a proposta da Comissão Europeia (o que é plausível com uma maioria de dois terços), passarão a ser os Estados a decidirem quantos e em que condições aceitarão refugiados. Não será a Comissão a determiná-lo.

Na reunião acima referida, no dia 14, os 28 adotaram formalmente o plano de recolocação de 40 mil refugiados que chegaram a Itália e Grécia - sobre o qual já havia acordo político desde julho -, mas, relativamente à nova proposta colocada sobre a mesa pela Comissão, de reinstalação de mais 120 mil refugiados, foram incapazes de se entender. O que forçou a nova reunião de hoje , assim como o Conselho Europeu extraordinário, ao nível de chefes do Estado e do Governo amanhã.