Evitar dois PECados

? O debate, na generalidade, do Orçamento do Estado para 2010 (OE 2010), para além da habitual retórica, produziu dois factos importantes, para os dias que correm, em termos de condução da política orçamental.

O primeiro resulta do anúncio feito pelo primeiro-ministro de que decidiu consultar os partidos parlamentares e os parceiros sociais antes de apresentar ao Parlamento a proposta governamental do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC 2010/2013). Esse processo tem de ser conduzido com seriedade, isto é, com vontade genuína de alargar o mais possível a base política e social de apoio a uma estratégia de saída sustentável da crise.

Tenha-se em conta que o cenário macroeconómico para os próximos quatro anos se traduz numa série de projecções das receitas públicas, pois serão sempre elas (haja ou não aumento de impostos) que vão condicionar os cortes na despesa pública necessários para reduzir o défice público a menos de 3% do PIB de 2013. É, pois, o grau probabilístico de acerto nas previsões - em função das políticas de incentivo ao crescimento e à abertura crescente da economia nacional - que terá, em primeiro lugar, de vencer o cepticismo daqueles que aceitam discutir um caminho de progresso a quatro anos com o Governo.

Mas este inédito diálogo político prospectivo sobe a fasquia da exigência num segundo aspecto. Trata-se de operar com regras contabilísticas que não sejam só certificadas pelo Eurostat - o que é de lei - mas também sejam totalmente transparentes ao verificarem-se mudanças de metodologia na contabilização de algumas despesas (como as com os salários e as contribuições dos funcionários públicos). Para que se possa avaliar correctamente a real progressão da execução orçamental e o seu impacto no equilíbrio das contas públicas, só se pode comparar valores comparáveis, ou seja, os valores anteriores com os novos, sem o efeito das modificações introduzidas.

No fim deste debate, continua a pairar no ar a dúvida sobre o peso real, efectivo, de algumas despesas no produto. E isso é intolerável. Portugal não pode permitir que a fiabilidade das suas contas oficiais seja posta em causa. Nem hoje, nem nunca mais.