Escutas ilegais. PCP quer explicações do chefe máximo das secretas

O PCP quer esclarecimentos do chefe máximo dos espiões, Júlio Pereira, sobre as alegadas práticas ilegais nos serviços de informações, que têm vindo a ser reveladas no julgamento do "caso das secretas". É a primeira iniciativa política sobre esta matéria, desde que começaram a ser julgados ex-altos quadros das secretas, e surge poucos dias depois da procuradora do Ministério Público, Teresa Almeida, titular do inquérito, ter iniciado procedimentos para abrir uma investigação às ilegalidades denunciadas em tribunal.

O requerimento, subscrito pelos deputados António Filipe e Jorge Machado, deu entrada ontem e a proposta de audição será hoje discutida na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. "No âmbito do processo-crime em que estão a ser julgados antigos funcionários do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED), incluindo o seu antigo diretor Jorge Silva Carvalho, têm vindo a ser feitas revelações, de que a comunicação social tem dado conta, que são muito preocupantes, na medida em que têm sido imputadas aos Serviços de Informações diversas práticas que são inequivocamente violadoras de direitos fundamentais e que lhes estão constitucional e legalmente interditas", escrevem os comunistas.

Lembrando que um dos crimes em causa no julgamento é "a prática de acesso ilegal a dados de faturação telefónica de um jornalista", os deputados sublinham que "tem sido afirmado que tal procedimento se inseria na prática normal dos Serviços, sendo do conhecimento dos seus dirigentes máximos, e mais do que isso, que os Serviços de Informações recorrem correntemente a meios ilegais de escuta". Para o PCP "estas imputações contrariam frontalmente as repetidas afirmações do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República de que os Serviços dele dependentes funcional no cumprimento escrupuloso da Constituição e da lei" e, por esse motivo, pretendem explicações de Júlio Pereira.

Mas para ouvir Júlio Pereira no parlamento sobre esta contradição, o PCP terá de ter o apoio do PS ou... do PSD e do CDS, para que o requerimento passe e seja agendada a audição na comissão.

Só que estes partidos estiveram sempre unidos em matéria de política de serviços de informações. Votaram ambos favoravelmente, no ano passado, um novo regime para o SIRP, que incluía tornar legal o acesso dos espiões às faturações detalhadas das comunicações (os metadados), precisamente um dos crimes alvo do julgamento de Silva Carvalho, que até admitiu ter pedido essa informação sobre um jornalista. O diploma, porém, acabou por não entrar em vigor, porque o Tribunal Constitucional chumbou esta norma e o governo não reformulou a proposta de lei. Contactados pelo DN, nem PS, nem PSD, nem CDS se pronunciaram.

O PCP tem desde sempre criticado a fiscalização dos serviços de informações - atualmente da responsabilidade do Conselho de Fiscalização do SIRP, só eleita pelo PSD e PS - e apresentou, na anterior legislatura um projeto-lei para criar uma Comissão de Fiscalização, liderada pelo Presidente do Parlamento e onde teriam lugar representantes de todos os partidos políticos. O "bloco central" chumbou.

Construir um "novo" Sistema de Informações

Nesse contexto, esta iniciativa dos deputados do PCP acaba por não surpreender. No programa eleitoral para as legislativas de 2015, aliás, já prenunciava que estava atento a tudo o que se passa nas secretas. "O SIRP está bloqueado: no vazio absoluto e na impossibilidade de fiscalização democrática da sua atividade; na impossibilidade de exercício do respetivo controlo pelos tribunais, nomeadamente pelo recurso perverso ao «Segredo de Estado», decidido pelo Primeiro-Ministro e pelo Presidente da república; na manifesta inviabilidade de qualquer reforma democrática, tantas vezes proposta pelo PCP e sempre recusada pelo PS, PSD e CDS; na ilegalidade persistente e continuada da sua atividade, com instrumentalização por interesses obscuros, as escutas e interceções ilícitas de comunicações e manuais internos de formação de conteúdo ilegal" , é escrito.

Os comunistas defendem que, "face ao descrédito total" em que o SIRP "se atolou, após décadas de comprovada e reiterada incompatibilidade com a Constituição da República, a Lei e as regras e direitos democráticos mais elementares", a única solução que as secretas sejam "refundadas". "Refundar o SIRP e concretizar um inquérito parlamentar à sua atividade e, até à sua conclusão, libertar os seus responsáveis e dirigentes de quaisquer funções e atividades nas forças e serviços de segurança. Iniciar um processo de construção de um novo Sistema de Informações compatível com a Constituição da República" é o "único caminho" para o PCP.

Desde que começou o julgamento do designado "caso das secretas", as declarações de alguns dos arguidos e testemunhas lançaram uma sombra de dúvida sobre a atuação dos espiões, comandados por Júlio Pereira. Para justificar o acesso ilegal à faturação detalhada do telefone de um jornalista do Público, tanto Jorge Silva Carvalho como o ex-diretor de operações e também arguido, João Luís, denunciaram que os pedidos às operadoras para consultar esse tipo de dados era uma prática habitual nos serviços. Tal procedimento está, aliás, implícito, no "Manual de Procedimentos", desde 2006, bem como outras atuações fora no quadro legal das secretas. Num dos seus depoimentos, o ex-diretor do SIED reconheceu que "90% do modus operandi das secretas" está fora da lei. João Luís, que trabalhou nas secretas durante 27 anos, revelou, em sua defesa, que os confirmou que os serviços de informações possuem "meios técnicos" de escuta e de vigilância áudio e visual, seguindo e fotografando pessoas como se "vê nos filmes de qualquer televisão". "Se os serviços (de informações) não tivessem a componente operacional eram um gabinete de estudos ou um grupo de analistas", sublinhou.

Estas declarações levaram, entretanto, a procuradora Teresa Almeida, a pedir ao tribunal que fosse extraída uma certidão sobre as mesmas, juntamente com os testemunhos do presidente do Conselho de Fiscalização do SIRP, Paulo Mota Pinto, e do ex-membro Pedro Barbosa. Este último, professor de história na Universidade de Lisboa e ex-membro do Conselho de Fiscalização dos serviços de informações, declarou ter ouvido espiões a contar outros episódios de acesso a faturações detalhadas dos telemóveis por parte das secretas. Porém, segundo relatou, os seus interlocutores foram renitentes a apresentar provas. Paulo Mota Pinto, ex-deputado do PSD, que sempre afirmou nunca ter encontrado "ilegalidades" nos serviços, disse em julgamento ter a "convicção" que os serviços atual dentro da lei. Garantindo nunca ter encontrado nos armazéns das secretas "aparelhagens de interceção de comunicações telefónicas", já não foi tão perentório quanto a instrumentos para "escutas ambientais", porque se trata de "uma definição muito ampla", já que "qualquer telemóvel pode servir para fazer escutas ambientais".