Enxurrada de leis em Belém para o Presidente promulgar (ou não)
É uma tradição de todos os finais de ano parlamentar: os diplomas vão-se acumulando, muitos só são aprovados no último dia - e depois Belém recebe uma enxurrada legislativa, para efeitos de promulgação.
O decreto que altera legislação sobre drogas, o programa "Mais Habitação" ou as leis militares são alguns dos diplomas que já chegaram à Presidência ou estão a caminho, segundo um levantamento ontem feito pela Lusa. E, depois de um primeiro veto, Marcelo Rebelo de Sousa recebeu o novo diploma do Governo sobre progressões na carreira dos professores, que já admitiu promulgar, mas esse não é o único documento legislativo que o chefe de Estado tem entre mãos.
Outros já estão em Belém à espera do veredicto do Presidente, como é o caso da Lei de Programação Militar (LPM) - diploma que estabelece o investimento público na manutenção, equipamento e armamento das Forças Armadas e prevê um montante global de 5,5 mil milhões de euros até 2034 - e da Lei de Infraestruturas Militares (LIM), ambas aprovadas no Parlamento no dia 7 de julho.
Outros decretos, já foram publicados no Diário da Assembleia da República e aguardam que termine o período regimental estabelecido para eventuais reclamações contra inexatidões, antes de seguirem para o Presidente da República. É o caso do programa do Governo "Mais Habitação", pacote legislativo que avança com mudanças ao nível do arrendamento, dos licenciamentos ou do alojamento local e que foi aprovado no parlamento apenas com o voto favorável do PS.
Outro dos textos que deverá seguir para Belém em breve é o que pretende descriminalizar as drogas sintéticas, equiparando-as às clássicas, fazendo a distinção entre o tráfico e o consumo dessas novas substâncias. As alterações, que descriminalizam a posse de droga, independentemente da quantidade, desde que fique provado que se destina a consumo próprio, geraram alguma polémica incluindo pedidos de "ponderação" por parte do ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro.
O decreto que cria o Banco de Terras e o Fundo de Mobilização de Terras - que colocará terrenos do Estado e sem dono conhecido à disposição de privados que os queiram gerir - ou alterações à lei que regula o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas, são outros temas que aguardam decisão. Marcelo Rebelo de Sousa terá ainda que analisar decretos como o que aumenta para 18 anos a idade até à qual uma criança pode ser adotada (até agora era de 15 anos), um decreto sobre o reforço da proteção de vítimas de crimes contra a liberdade sexual ou ainda a lei que define as orientações da política criminal para o biénio de 2023-2025".