"Uma das maiores machadadas no segundo sistema e no sistema jurídico de Macau foi a aprovação recente da lei que diz que para julgar crimes contra a segurança do Estado só poderão intervir juízes chineses", precisou. .Em causa está a alteração efetuada à Lei de Bases da Organização Judiciária, que limita apenas a magistrados e juízes com cidadania chinesa a investigação e os julgamentos de casos relacionados com a segurança do Estado.."Os juízes não se podem distinguir entre patrióticos e outros", defendeu o presidente da Associação de Advogados, que reside há 49 anos em Macau. ."Qualquer juiz tem de ler a lei e aplicá-la. Não pode haver juízes que são determinados pelo seu fervor patriótico", acrescentou o responsável, que preside à associação desde 2002, depois de ter ocupado o cargo entre 1995 e 2000.."Isso foi terrível. (...) Objetivamente é um péssimo sinal que se deu para os residentes e para fora de Macau", opinou Neto Valente, sublinhando que "o que se tem assistido é a uma certa erosão da maneira de viver" no território e que "a aprovação de alguma legislação (...) é preocupante em termos de subsistência do segundo sistema"..Macau beneficia do princípio "um país, dois sistemas", teoricamente salvaguardado pela Lei Básica, uma 'mini Constituição' do território..Após mais de 400 anos sob administração portuguesa, Macau passou a ser uma Região Administrativa Especial da China em 20 de dezembro de 1999, com um elevado grau de autonomia acordado durante um período de 50 anos, num sistema de separação e independência entre os poderes executivo, legislativo e judiciário, sendo o Governo central chinês responsável pelas relações externas e defesa.