Depois do caso Urban Beach nada vai ficar na mesma na área da segurança privada a espaços noturnos. O ministro da Administração Interna quer levar alterações à Lei da Segurança Privada à Assembleia da República já no início do próximo ano, com propostas tendentes a uma fiscalização mais apertada do setor e a menos contemplações para com as empresas e seguranças envolvidos em atos graves, nomeadamente situações violentas.."Será definido um conjunto de requisitos que poderão, verificadas circunstâncias graves, determinar provisoriamente, quer a suspensão da atividade de empresas, quer a suspensão da atividade por parte de profissionais", defendeu Eduardo Cabrita ontem, à saída da reunião com o Conselho de Segurança Privada (CSP), órgão de consulta do ministro, que junta todas as autoridades, desde a PSP, GNR, SEF, PJ, associações e sindicatos do setor da segurança privada. Esta pretensão de Eduardo Cabrita é manifestada no mesmo dia em que em que o Tribunal Administrativo indeferiu a providência cautelar pedida pelos donos da discoteca lisboeta para anular o encerramento provisório do espaço decretado pelo Ministério da Administração Interna após a divulgação das imagens que mostram as agressões de três seguranças a dois indivíduos à porta do Urban na madrugada de Halloween, 1 de novembro..A revisão da lei deve apostar ainda numa "clara distinção do que é a intervenção da segurança pública e as competências da segurança privada". Recorde-se que os seguranças daquela discoteca foram constituídos arguidos na sequência das agressões, que os próprios justificaram alegando que os os dois jovens, um deles com ficha policial, estariam ali "para roubar". Ou seja, substituíram-se à ação da polícia..Eduardo Cabrita também defendeu que é necessário "intensificar a responsabilização conjugada" das empresas de segurança privada e daquelas que contratam estes serviços. Mais uma vez, no caso Urban, a segurança era garantida pela PSG mas o grupo K, proprietário do espaço, não podia ignorar que havia, só este ano, 38 queixas contra a discoteca, quase todas por violência exercida pelos vigilantes mas também por atos de natureza discriminatória ou racista à porta..Estas alterações que estão a ser estudadas à Lei de Segurança Privada vão de encontro a propostas já feitas nesse sentido pela PSP, a entidade competente para atribuição ou cassação de alvarás e licenças, e que esteve ontem representada pelo seu diretor nacional na reunião do CSP. Segundo fonte da hierarquia, a PSP reivindica há muito que a lei possa vir a facilitar a retirada de licença a um segurança suspeito de cometer um crime. Com a legislação atual, o vigilante arguido só perde a licença caso venha a ser condenado em tribunal e depois de a sentença transitar em julgado, o que pode demorar muito tempo. Por outro lado, adianta a mesma fonte, as empresas de segurança não têm sido solidariamente responsáveis pelos atos dos funcionários - o que pode vir a mudar, atentando ao que disse o ministro..Outro problema invocado pela polícia é o facto de os tribunais não comunicarem à PSP quando as sentenças dos seguranças condenados transitam em julgado..A Associação de Empresas de Segurança também fez propostas ao MAI no sentido de sancionar de forma mais rápida as empresas que não cumprem a lei e dar "mais poder à PSP para para suspender alvarás de empresas e de trabalhadores em caso de infrações graves", como disse o presidente da AES, Rogério Alves . "O setor está a ser minado por trabalho não declarado e entendemos que quem não cumpre a lei tem de ser sancionado. Temos de ter agentes a inspecionar e sermos muito mais lestos e rápidos a detetar as ilegalidades. É isso que temo pedido ao governo que faça".. Plataforma para risco das ATM › O Relatório Anual da Segurança Privada, ontem divulgado, refere a criação de uma plataforma informática para avaliação de risco dos ATM ou caixas multibanco. Recorde-se que o abastecimento das ATM é da responsabilidade das empresas de segurança privada. Este ano já houve mais de 100 assaltos. 55.746 › vigilantes com cartão.A 31 de dezembro de 2016 eram os que estavam ativos. 18.103 não tinham qualquer tipo de vínculo laboral. 38 › anos (idade média).O pessoal da vigilância privada com cartão profissional tem a idade média de 38 anos. Na maioria são homens. PSP fez 6843 ações de fiscalização › Foram detetadas 1.850 infrações, sendo 1.741 de natureza contraordenacional e 109 de natureza criminal. Os ilícitos mais frequentes são o exercício da atividade sem o cartão aposto de forma visível, e a apresentação do pedido de renovação do cartão profissional nos 30 dias após a data de caducidade do mesmo. Armas proibidas e sem autorização › Na sua fiscalização aos seguranças, a PSP detetou um caso de posse de armas proibidas e um por uso e porte de arma sem autorização da entidade patronal. A ASAE detetou cinco vigilantes com arma proibida, 10 empresas com falta de autorização para videovigilância e 9 com falta de avisos de videovigilância. 94 › empresas de segurança.São possuidoras de 132 alvarás. 74 detêm alvará A, para vigilância de bens móveis e imóveis,refere o relatório.