Corte de 100 milhões? EDP desconhece decisão do Governo

A EDP desconhece a decisão do Governo sobre a revisibilidade final dos Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), adiantando que, assim que tiver conhecimento, tomará "as decisões que achar adequadas"

"A EDP desconhece o documento referido. Assim que tomar conhecimento, irá analisá-lo e tomará as medidas e decisões que achar adequadas", respondeu fonte oficial à Lusa quando questionada sobre a decisão do Governo de homologar as contas da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) sobre o valor a pagar à EDP pela pelos CMEC até 2027, de 154,1 milhões de euros.

Este valor representa menos 102 milhões de euros do que o reclamado pela elétrica.

No seguimento do Orçamento do Estado para 2017, o apuramento dos CMEC passou a ser responsabilidade de uma unidade especializada da ERSE, em vez do grupo de trabalho REN e EDP.

OS CMEC estão a ser objeto de uma investigação do Ministério Público, que tem como arguido o antigo ministro da Economia Manuel Pinho e o presidente executivo da EDP, António Mexia, entre outros, que apura "o processo legislativo, bem como os procedimentos administrativos relativos à introdução no setor elétrico nacional dos CMEC".

Os CMEC são uma compensação relativa à cessação antecipada dos CAE, o que aconteceu na sequência da transposição de legislação europeia no final de 2004, tendo depois sido revistos em 2007. Ainda assim, mantiveram-se dois CAE -- Turbogás e Tejo Energia --, que são geridos pela REN Trading.

São atualmente abrangidos pelo regime dos CMEC 16 centrais hídricas da EDP, cujos contratos terminarão faseadamente até 2027 (Alto Lindoso, Touvedo, Venda Nova, Vilarinho das Furnas, Pocinho, Valeira, Vilar-Tabuaço, Régua, Carrapatelo, Torrão, Crestuma-Lever, Caldeirão, Aguieira, Raiva, Pracana, Fratel).