"É uma questão civilizacional." CDS levou lei da eutanásia à Provedora da Justiça

"Muita esperança e confiança." Foi assim que Nuno Melo resumiu o resultado do encontro que teve ontem com a Provedora da Justiça, a quem uma delegação do CDS por ele encabeçada levou as suas preocupações com a Lei da Eutanásia, aprovada pelo Parlamento há um mês.

Ao final da manhã, Nuno Melo e Paulo Núncio (presidente e vice-presidente do CDS, respetivamente), Isabel Galriça Neto (médica especializada em cuidados paliativos e porta-voz do CDS) e João Pedro Tavares (presidente da Associação Cristã de Empresários e Gestores) deixaram o edifício da Rua do Pau da Bandeira com um sentimento de missão cumprida. "Os nossos argumentos foram acolhidos com toda a dignidade que o tema justifica", assegurou o líder centrista, em declarações ao DN.

E se a Provedora Maria Lúcia Amaral não se comprometeu com qualquer decisão, certo é que deverá analisar com cuidado a argumentação construída por Paulo Otero para justificar a pretensão do CDS de que é fundamental que a lei seja encaminhada ao Tribunal Constitucional, para fiscalização sucessiva.

Os centristas consideram que há "inconsistências, ilegalidades e indefinições graves" no decreto, aprovado pelo Parlamento com os votos a favor de IL, BE, PAN, Livre e da maioria dos deputados do PS e contra da maioria dos parlamentares sociais-democratas, do Chega e do PCP. E sobretudo que os pressupostos da eutanásia e a abertura de portas ao suicídio assistido atacam "a inviolabilidade da vida humana". Sendo essa uma causa que é cara ao CDS, Nuno Melo "não podia deixar de agir com a urgência que se impõe". "Somos o primeiro partido político a avançar com este pedido", frisa.

Não tendo assento parlamentar, o CDS não pode de motu proprio recorrer ao Constitucional, pelo que fez o que estava ao seu alcance para não se deixar ficar numa matéria que, defende o também eurodeputado, "tem a óbvia dimensão questão política, mas sobretudo é uma questão civilizacional". Tendo feito escutar os seus argumentos e entregado a Maria Lúcia Amaral o documento que reúne os argumentos que respaldam a pretensão de fiscalização de constitucionalidade da Lei da Eutanásia, o CDS considera ter dado agora um passo essencial para que "uma lei que atenta contra os direitos fundamentais" seja analisada por aquele órgão, de que a hoje Provedora de Justiça, por curiosidade, já foi conselheira e vice-presidente (2007-2016).

"Através da Provedora, o CDS é o primeiro partido a dar seguimento a uma iniciativa efetiva para provocar uma tomada de posição do Tribunal Constitucional sobre a nova lei", realça ainda Nuno Melo, ao DN, comprometendo-se a não abrandar esforços numa luta que pretende "preservar um bem maior e salvaguardar direitos fundamentais".

Para o líder centrista, independentemente daquele que vier a ser o entendimento dos juízes, é importante que haja "uma definição" de posição sobre a legislação que estabelece as balizas da morte medicamente assistida. "Sobretudo porque há aspetos desta lei que nunca mereceram análise do TC", que apenas estudou versões anteriores, sempre por iniciativa do Presidente da República.

Em 2021, a lei foi pela primeira vez votada e considerada inconstitucional, tendo depois sofrido alterações substanciais", que ainda assim não deixaram Marcelo Rebelo de Sousa descansado, levando-o, em janeiro já deste ano, a voltar a remeter o diploma à apreciação do TC. E pela segunda vez, a lei foi chumbada pelos juízes do Palácio Ratton, que consideraram que o diploma mantinha vários artigos inconstitucionais e uma "intolerável indefinição" quanto ao exato âmbito da aplicação.

À terceira, Marcelo optou por vetar diretamente, pedindo clarificações nomeadamente no que respeita ao suicídio assistido, mas um mês mais tarde, em maio, perante a insistência do Parlamento, foi obrigado a promulgar. Os pressupostos são, portanto, hoje consideravelmente diferentes dos que mereceram análise dos juízes, pela última vez no início do ano.

No documento de 22 páginas com a argumentação do CDS, agora nas mãos da Provedora da Justiça, "há vários aspetos sobre os quais o Constitucional ainda não teve oportunidade de debruçar-se", sublinha o líder centrista, lembrando que as Regiões Autónomas foram ignoradas em todo o processo e que a lei mantém "conceitos vagos e indeterminados" que levantam muitas questões, além das consequências sociais que a eutanásia pode trazer, nomeadamente de desinvestimento numa rede sólida de cuidados paliativos.

"A argumentação de Paulo Otero, que foi entregue à Provedora, é uma peça jurídica sustentada de uma consistência inatacável", vinca ainda, mostrando-se otimista quanto à possibilidade de o entendimento de Maria Lúcia Amaral ser mesmo de enviar a Lei para o Constitucional.