É difícil saber se no poupar está o ganho

Longe vão os dias em que os produtos de poupança propostos pelo Estado representavam boas opções de investimento. Nos dias de hoje, já não são uma aposta interessante para os investidores, em especial para os não qualificados. Foram até ultrapassados por alguns depósitos a prazo, que apresentam hoje rendibilidades superiores aos produtos de dívida do Estado.

Vamos assumir que, apesar disto, no momento de escolher um produto de poupança, os produtos oferecidos pelo Estado são também incluídos como opção. O mais natural é querer saber em pormenor as condições de cada produto.

Ora, é aqui que o consumidor se apercebe que a grande problemática em torno desta questão dos produtos de poupança do Estado vai para lá do pouco interesse que estes produtos hoje assumem. O Estado estabelece regras e deveres informativos sobre os produtos de instituições financeiras, ao exigir fichas técnicas padronizadas com dados fundamentais sobre os produtos financeiros que estes comercializam. Percebe-se a razão de ser desta regra: facilitar com informação detalhada sobre os produtos financeiros que comercializam - como o rendimento, a liquidez ou as comissões cobradas - para que o consumidor possa tomar uma decisão consciente.

Os três produtos de poupança do Estado, certificados de aforro, certificados do tesouro poupança crescimento e obrigações do tesouro de rendimento variável (OTRV) não cumprem esta regra imposta pelo próprio Estado. O Estado exige o que acaba por não cumprir, o que põe os produtos de dívida pública destinados à poupança dos consumidores à margem do cumprimento desta regulação. Os investidores não têm, assim, informação completa acessível sobre os produtos financeiros do Estado, não lhes sendo possível perceber o rendimento e a liquidez associados. Inclusivamente, até as comissões cobradas são diferentes consoante o produto financeiro do Estado que se subscreva, sendo que, no caso das OTRV, o rendimento é bastante penalizado pelas comissões cobradas.

Não é compreensível que estes produtos financeiros do Estado sejam beneficiados com regras próprias e que a informação associada aos certificados e obrigações do tesouro português seja limitada. Do nosso ponto de vista, é, por isso, aconselhável que os produtos financeiros do Estado disponibilizem uma ficha de informação única para cada produto, que permita ao consumidor obter dados completos para compreender os produtos de dívida em que pretende colocar as suas poupanças. Tudo isto à semelhança do que já acontece com os outros produtos de poupança.

A decisão consciente e informada do consumidor deve manter-se como a prioridade do legislador. A DECO PROTESTE tem defendido junto do Ministério das Finanças e dos grupos parlamentares - ainda sem um resultado prático por parte do Governo - a obrigatoriedade de disponibilização de uma ficha de informação padronizada para cada produto de dívida pública, para permitir a comparação clara dos vários produtos oferecidos pelo Estado. É inexplicável que se beneficie o Estado com regras próprias neste campo e que se privilegie os interesses de cada entidade emitente dos supervisores ou do Estado em detrimento do interesse do consumidor.

Responsável pelas Relações Institucionais da DECO PROTESTE