Duterte quer responsabilidade penal para crianças de nove anos

As Filipinas preparam-se para restabelecer a pena de morte e reduzir a idade mínima para que uma pessoa seja considerada judicialmente responsável. Discute-se neste momento no Congresso uma proposta que prevê a responsabilização penal para todos os que tenham nove ou mais anos de idade e a reintrodução da pena máxima para um conjunto de 21 crimes.

O atual limite para a responsabilização penal está nos 15 anos.

O texto, que foi aprovado ontem em segunda leitura na Câmara dos Representantes, será ainda sujeito a uma terceira votação, na próxima semana, mas atendendo à clara maioria dos partidos que apoiam o presidente Rodrigo Duterte, não há dúvidas sobre o resultado final.

O texto terá ainda de passar pela aprovação do Senado, onde também não há dúvidas sobre o desenlace da votação. Também na câmara alta do Congresso filipino estão em maioria os partidários do presidente, que pedira a fixação da idade mínima de responsabilização penal nos 12 anos. Mas os autores da proposta de lei 4727 entenderam fixá-la nos nove anos, quando foi apresentada em dezembro de 2016.

O argumento central é que os narcotraficantes recorrem a menores como correios e a redução da idade para ser presente perante a Justiça irá funcionar como elemento dissuasor, disse um dos autores da proposta, Reynaldo Umali, que preside à comissão de Justiça da câmara baixa. Para o líder da maioria no Senado, Vicente Sotto III, a pena máxima só será empregue contra "os traficantes de topo" e, obviamente, não é para aplicar a menores de idade. Esses serão alvo de "programas de apoio e reinserção", assegurou este senador.

Estando os trabalhos do Congresso suspensos entre 18 de março e 1 de maio, e atendendo àquilo que se prevê um debate agitado no Senado, a lei só estará pronta para ser assinada pelo presidente algures em junho, antecipavam ontem alguns media filipinos.

O texto ontem votado abrange apenas as infrações relativas ao fabrico, importação, tráfico, venda e distribuição de drogas. Antes da nova lei ser presente ao presidente para promulgação, o Ministério da Justiça tem ainda de se pronunciar se existe ou não total conformidade com as convenções internacionais de que as Filipinas são signatárias. O governo de Manila assinou o acordo internacional sobre direitos civis e políticos, em que se garante o "direito inerente à vida", e um seu documento conexo (o segundo protocolo adicional), em que se interdita a "execução de um qualquer nacional de um Estado parte do presente protocolo".

Quando Duterte assinar a lei, as Filipinas voltarão a ter pena capital 11 anos após ter sido abolida pela presidente Gloria Arroyo. O que sucedeu em abril de 2006, tendo o arquipélago sido o primeiro grande país asiático a fazê-lo. A presidente comutou para prisão perpétua as penas dos 1230 então detidos nos corredores da morte.

Presidente desde junho de 2016, Duterte fez campanha advogando o restabelecimento da pena de morte como um dos pilares da sua estratégia de combate contra a droga. E, perante a inexistência de pena capital, defendeu que as execuções extrajudiciais de traficantes e toxicodependentes seriam uma forma de pôr termo àquele que é um dos flagelos da sociedade filipina. Números oficiais, admitem a existência de 2500 execuções de traficantes e toxicómanos, mais de quatro mil outras pessoas em circunstâncias pouco claras. Números de ONG apontam para um total mais elevado - quase 7800 mortos desde a tomada de posse do presidente.

Os opositores de Duterte, as entidades das Nações Unidas para os direitos humanos e múltiplas ONG têm recordado, desde o início do processo em finais do último ano, os compromissos internacionais de Manila, antes referidos, com a Amnistia Internacional e a Human Rights Watch a chamarem a atenção de que as execuções extrajudiciais podem configurar uma situação de "crime contra a humanidade".

O presidente do Senado, Aquilino Pimentel III, desvalorizou os argumentos da oposição e das ONG, interrogando-se sobre "o que é mais importante: ter boa reputação [internacional] ou uma sociedade que funcione como deve ser?".

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