Diploma da eutanásia votado amanhã. Referendo do PSD "vetado"

O projeto da despenalização da morte assistida vai mesmo a votação em plenário amanhã, depois de ter passado ontem no crivo da comissão de Assuntos Constitucionais, no mesmo dia em que o presidente da Assembleia da República decidiu não admitir a iniciativa do PSD para um referendo sobre a eutanásia por "não existirem alterações de circunstâncias" em relação à iniciativa anterior, já apresentada sobre a mesma matéria [do Chega].

O secretário-geral do PSD e antigo líder parlamentar social-democrata, Hugo Soares, anunciou que o PSD irá recorrer para plenário desta decisão de Augusto Santos Silva, acusando o PS de "conluio" e de "andar de braço dado com o Chega". Isto porque foi André Ventura o primeiro a clamar contra a proposta de referendo do PSD, alegando que era "inconstitucional".

"Quais são os critérios do presidente da Assembleia da República, que nesta legislatura já decidiu de forma diferente?", perguntou Hugo Soares. Questionado se o PSD irá recorrer para o Tribunal Constitucional da decisão de não admissibilidade do projeto de resolução do referendo à despenalização da eutanásia, o dirigente social-democrata apenas apontou para o recurso no plenário. "A fotografia será perfeita quando for votado o recurso do PSD, quem estará lado a lado será o Chega e o PS", sublinhou Hugo Soares.

A decisão de Augusto Santos Silva foi comunicada em conferência de líderes extraordinária, precisamente para discutir o pedido do PSD de admissão e agendamento da sua proposta de referendo.

Já antes, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - em que o novo projeto de despenalização da morte assistida foi aprovado com os votos a favor de PS, IL e BE -, a deputada social-democrata Paula Cardoso ainda apelou aos deputados presentes para que a votação fosse adiada por uma semana devido ao facto de estar agendada para ontem à tarde uma conferência de líderes extraordinária para discutir o projeto de resolução do PSD, mas este apelo mereceu a oposição do PS, BE e Iniciativa Liberal.

Na sequência da conferência de líderes, o presidente do Chega anunciou que, caso a despenalização da eutanásia entre em vigor, "o primeiro projeto" que o partido apresentará na Assembleia da República na próxima legislatura será para tentar reverter esta lei. E prometeu tudo fazer para tentar travar a votação em plenário amanhã, apelando ainda ao Presidente da República para que não "deixe esta lei entrar em vigor".

BE e PAN defenderam que a iniciativa do PSD para um referendo deveria ter sido admitida, mesmo sendo contra o seu conteúdo, mas PS, Chega, IL e Livre concordaram com a rejeição.

O líder parlamentar do PS, Eurico Brilhante Dias, saudou a decisão do presidente do Parlamento, subscrevendo a sua análise jurídico-constitucional. Questionado sobre as pretensões do Chega, acrescentou que não vê razões para que o texto de substituição que tem por base iniciativas dos socialistas, BE, IL e PAN não seja votado amanhã em plenário. "Como antevíamos, o projeto de resolução apresentado à última da hora corria sérios riscos de ser inconstitucional", disse.

Petição de 2016

A discussão parlamentar da morte medicamente assistida começou há já três legislaturas, após a entrega na Assembleia da República de uma petição com 8400 assinaturas a solicitar a despenalização da eutanásia. À petição, entregue em abril de 2016, seguiu-se a um manifesto do movimento cívico "Direito a morrer com dignidade" e, uma vez no Parlamento, deu origem à primeira ronda de audições com entidades como as Ordens dos Médicos e dos Enfermeiros, ou o Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. Nessa altura, os deputados ouviram também várias personalidades ligadas sobretudo à área do Direito, caso de Jorge Reis Novais, Teresa Beleza, Mafalda Miranda Barbosa, Manuel Costa Andrade ou Luísa Neto.

Projetos de 2017

A petição subiria a plenário a 1 de janeiro de 2017, mas a despenalização da morte medicamente assistida só seria levada a votos mais de um ano depois - a 29 de maio de 2018 -, através de projetos de lei apresentados por PS, Bloco de Esquerda, PAN e PEV. Seriam todos chumbados, mas o projeto socialista foi travado por apenas cinco votos. PS e BE apontaram, de imediato, à legislatura seguinte.

Aprovação e vetos de 2021

Cinco projetos de lei foram apresentados sobre a matéria em 2021. Depois de uma ronda de audições que durou quase um ano, acabaram numa proposta comum que foi aprovada em plenário. O diploma seguiu para Belém e daí para o Tribunal Constitucional, de onde sairia com uma declaração de inconstitucionalidade. Devolvido aos deputados foi reformulado e acabou por ser aprovado pouco antes da dissolução do Parlamento, mas viria a ser vetado politicamente pelo Presidente da República.

Regresso em 2022

Já na presente legislatura, quatro partidos - PS, BE, Iniciativa Liberal e PAN - voltaram a apresentar projetos de lei, que estiveram em sede de trabalho na especialidade. Pelo caminho ficaram dois projetos de lei a propor um referendo à eutanásia (o primeiro apresentado por deputados do PSD, o segundo, já na atual legislatura, pelo Chega).

paulasa@dn.pt