Deputados aprovam fim de benefício fiscal à criação de emprego

Os deputados da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças aprovaram hoje, em votação indiciária, o fim dos benefícios fiscais às empresas que contratem jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, um regime que tem tido como principais beneficiários grandes empresas, como o Pingo Doce, a TAP ou mesmo o Banco de Portugal.

O PS deu voto favorável às propostas de alteração avançadas pelo Bloco de Esquerda e PCP, que propunham a eliminação do artigo que confere às empresas um benefício fiscal em sede de IRC, seja pela contratação de trabalhadores naquela situação, seja pela passagem destes funcionários de uma situação de contrato a prazo para contratos sem termo.

A votação de hoje não é definitiva (ainda é reconfirmada na comissão e o diploma tem de subir a plenário para votação final global), mas traduz já a posição dos socialistas, que tinham admitido alguns ajustes aos benefícios fiscais. Na proposta de lei do governo que está a ser discutida no Parlamento, e que prorroga vários benefícios que por força da lei deixavam de estar em vigor a partir de 1 de julho, o governo estabelecia uma diferenciação nos apoios a conceder às grandes ou às pequenas e médias empresas. Agora, o PS aceita a eliminação daquela norma.

"Não temos nada contra o apoio à criação de emprego, mas estamos a falar de um dos benefícios que mais custa ao Estado - são 40 milhões de euros por ano - e que as grandes empresas estão a usar para pagar menos impostos", diz ao DN a deputada bloquista Mariana Mortágua, apontando os exemplos do Pingo Doce, Continente, Banco de Portugal ou da TAP. Todas "grandes empresas que iriam contratar" ainda que este benefício não existisse, argumenta.

Mariana Mortágua aponta ainda um relatório da Inspeção-Geral de Finanças (IGF) que "chega à conclusão de que este benefício é ineficaz para criar emprego". Neste estudo, divulgado o ano passado, a IGF conclui que o benefício fiscal à criação de emprego sai caro aos cofres do Estado (que perde mais de 3000 euros em impostos por cada contrato de trabalho) e que não se mostrou eficaz na criação de emprego: em 53% dos casos foi utilizado para conversão de contratos de trabalho em contratos sem termo, "não assegurando uma efetiva criação líquida de emprego".

O DN tentou também contactar o deputado do PCP na comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, Paulo Sá, sem sucesso.

Jerónimo Martins, TAP e Banco de Portugal são os maiores beneficiários

De acordo com os dados divulgados pela Autoridade Tributária, em 2016, foram concedidos quase 42 milhões de euros de benefícios fiscais para a criação de emprego, incluindo em empresas como o Pingo Doce, a TAP, o Banco de Portugal, o Lidl, a EDP Distribuição e a Teleperformance.

A rede de supermercados da Jerónimo Martins foi a que maior alívio teve por via dos benefícios fiscais, quase um milhão e 400 mil euros. Na lista dos três primeiros seguem-se a TAP com mais de 820 mil euros, e o pódio é fechado pelo Banco de Portugal com benefícios superiores a 580 mil euros. Em quarto lugar surge a empresa de trabalho temporário Teleperfomance com um montante superior a 460 mil euros.

Os benefícios fiscais, por via da criação líquida de emprego, abrangem os postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração. De acordo com a legislação em vigor, o "montante máximo da majoração anual, por posto de trabalho, é o correspondente a 14 vezes a retribuição mínima mensal garantida", ou seja, tendo em conta os valores do salário mínimo de 2016, corresponde a 7.420 euros.

Em abril deste ano, o governo, através do secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, reconheceu que há melhorias a fazer e lembrou que foi criado um grupo de trabalho para estudar a questão. O governante admitiu então haver "um conjunto de 15 benefícios fiscais" que têm de ser avaliados.

Juros da banca internacional continuam isentos

Pelo caminho ficou a pretensão das bancadas da esquerda de acabar com a isenção de imposto sobre os juros pagos à banca internacional (por exemplo, numa situação em que o banco português pede um empréstimo e paga juros e uma instituição bancária internacional). A proposta foi chumbada com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e CDS. Ficou uma versão mitigada segundo a qual só ficam isentos de imposto os juros distribuídos a entidades que não sejam offshores.