Depois do défice excessivo, país terá de cortar 5% ao ano na dívida

Em 2016, Portugal conseguiu obter um défice público inferior a 3% do produto interno bruto (PIB), abrindo assim caminho na saída do procedimento por défices excessivos (PDE). Neste cenário, e se tudo correr "melhor" no défice, em 2020, o mais tardar, o país será obrigado a cumprir uma nova regra: cortar 5% ao ano no nível da dívida pública até esta atingir 60% do PIB.

Na análise ao Programa de Estabilidade, ontem divulgada, o Conselho das Finanças Públicas (CFP) "admite" que a regra do ajustamento do saldo estrutural (corrigido do ciclo e das medidas temporárias) também deverá ser respeitada em 2016 e 2017, pelo que o fecho do PDE neste ano é bem provável. Com isto, o Conselho da União Europeia terá meios para declarar a correção do défice como "duradoura".

No entanto, o Pacto de Estabilidade continuará a pesar nas contas portuguesas por causa do enorme rácio da dívida pública, um dos maiores do mundo e da Europa, e que tem de cair, segundo as leis europeias.

Admitindo que o país sai mesmo dos défices excessivos, a partir de 2020, inclusive (isto é, o primeiro ano da próxima legislatura), o governo ficará obrigado a cortar no nível da dívida a um ritmo de 5% ao ano (um vigésimo por ano), durante 20 anos, até ao tal limite dos 60%. Em 2020, quando o novo processo de ajustamento começar, a dívida ainda estará perto de 118% do PIB, dizem os números do governo.

E até 2020? A entidade presidida por Teodora Cardoso explica que, "com o encerramento do PDE, iniciar-se-á um período transitório de três anos" até começar a aplicar-se a tal regra de correção do excesso de dívida. "Durante esse período [2017-19], Portugal deverá fazer progressos suficientes com vista à redução do rácio da dívida", avisa.

Para já, o CFP diz que a redução da dívida ao ritmo de um vigésimo por ano "também é cumprida nas previsões das Finanças".

O estudo ontem divulgado levanta, no entanto, muitas dúvidas sobre o efetivo processo de redução do défice, desconhece a esmagadora maioria das medidas que o suportam, por exemplo. O CFP diz que os objetivos do Programa de Estabilidade apresentados pelo governo em abril até são "adequados", pois o défice público e a dívida descem de forma significativa, mas há problemas latentes. Além de ser omisso quanto a medidas específicas, como por exemplo as que levam a "ganhos de eficiência" na máquina do Estado; o CFP diz que a consolidação orçamental está quase toda pendurada na retoma da economia; acaba por ser a grande explicação para o sucesso orçamental.

Segundo o novo estudo, o executivo "não especifica", por exemplo, como é que vai fazer mais de 80% dos cortes a que se propõe na despesa, uma incógnita superior a 1,3 mil milhões de euros. Além disso, parece que o Ministério das Finanças, de Mário Centeno, não explicou nada bem o exercício de 2017, lamenta a entidade de Teodora Cardoso. Portanto, a análise ao Programa de Estabilidade, que está a ser avaliado por Bruxelas, deixa um voto de confiança, mas também críticas negativas.

Do lado positivo, o fiscal do Orçamento do Estado diz que "os objetivos expressos no Programa de Estabilidade 2017-2021 (PE/2017) apontam para uma trajetória de consolidação orçamental gradual e contínua, perspetivando uma melhoria expressiva do saldo orçamental e uma redução apreciável do rácio da dívida pública nos próximos quatro anos". "Estes objetivos afiguram-se adequados para a economia portuguesa e estão de acordo com as regras orçamentais nacionais e europeias, excetuando apenas o esforço orçamental em 2017, ano em que a melhoria prevista no saldo estrutural é inferior ao requerido." No entanto, "a melhoria prevista para o saldo depende crucialmente da evolução macroeconómica e da correta antecipação da dinâmica de evolução das variáveis orçamentais no cenário de políticas invariantes".

O CFP dá um exemplo do problema. O saldo público ajustado regista uma "melhoria de 5197 milhões de euros (equivalente a 2,6 p.p. do PIB)" entre 2017 e 2021. Contudo, 70% dessa variação "provém do efeito esperado do cenário de políticas invariantes (3647 milhões de euros)", que é como quem diz, da recuperação natural da economia. "O efeito direto das medidas de política explica apenas um quarto da evolução positiva esperada (1337 milhões de euros)."

Em termos teóricos, no papel, o programa mostra que, mesmo sem novas medidas de política ("cenário de políticas invariantes"), isso "seria suficiente para assegurar a eliminação do défice e atingir um ligeiro excedente em 2021".

Quanto a políticas concretas, "mais de quatro quintos das dirigidas à redução da despesa (1367 milhões de euros) resultam de ganhos de eficiência, que dependem de medidas não especificadas, que apenas apontam as metas a atingir", calcula. "A falta de especificação das medidas previstas coloca questões de credibilidade quanto ao cumprimento da trajetória."

Por fim, o CFP queixa-se de que as Finanças deram informação incompleta relativa a 2017. "Por esta razão a análise apresentada neste relatório incide sobre o quadriénio 2018-21, não tendo sido possível validar a coerência das previsões orçamentais para 2017 subjacentes ao PE", diz o estudo.