Deco: 6 % do IVA da energia, fim das falsas comissões bancárias e mais 10 reivindicações

A eleições legislativas estão à porta e a Deco resolveu apresentar 12 reivindicações ao próximo governo em defesa dos consumidores. Energia, transportes, finanças, saúde, ambiente, são algumas das áreas em que consideram precisar de alterações. Eis as exigências:

1 - Descida do IVA para 6% em todas as parcelas da fatura da energia

O IVA da energia aumentou de 6 % para 23 % no período da troika e, em 2018, mais de 70 mil consumidores assinaram a carta aberta que a Deco entregou na Assembleia da República, exigindo a sua redução na eletricidade e e no gás natural, canalizado e engarrafado. O Governo acabou por reduzir o imposto, mas apenas sobre as tarifas de acesso nos termos fixos, o que a associação de consumidores considera ser uma parte "parte irrisória das faturas".

"Como se isso não bastasse, a descida do IVA na eletricidade, por só abranger contratos até 3,45 kVA, deixou de fora metade dos consumidores. Já o gás engarrafado, usado por 70% das famílias, continua a ser penalizado com a taxa máxima. Eletricidade e gás fazem parte do serviço público essencial, não devendo, por isso, ser taxados a 23 %. Mantemos a nossa posição e reivindicação por energia para todos com IVA de 6 ", reivindicam.

2- Criação de uma tarifa social para a água

Protestam por não haver regras claras e harmonizadas entre entidades gestoras, que garantam igualdade no acesso à tarifa social. Consideram que "os habituais 10 m³ são uma forma enviesada de restringir o acesso, dado uma família consumir 15 m³, em média".

Pedem a "criação da tarifa social em todos os municípios e alargá-la ao saneamento e aos resíduos sólidos urbanos".

Outras das propostas é que o serviço deve ainda ser calculado com base no lixo que as famílias produzem e não no consumo de água.

3- Definir serviço para comissões bancárias

A associação considera que os bancos cobram taxas injustificadas, por exemplo, a do processamento das prestações de crédito. Não concorda com comissões de manutenção nas contas à ordem, nem de processamento da prestação, por não se estar aprestar um serviço.

Segundo um estudo que fizeram, em 10 anos, a anuidade do cartão de débito encareceu entre 87 % e 270 %, tendo lançado a petição "Comissões Fora", que reuniu mais de 20 mil assinaturas.

Exigem a clarificação do que é um serviço efetivamente prestado, que justifique a cobrança de uma comissão.

4 - Menos sobre-embalagem no setor da distribuição

Garantir que o tamanho das embalagens é adequado ao produto acondicionado. Aumentar o prazo de garantia dos produtos e assegurar a possibilidade de estes serem reparados com peças de substituição por muito mais tempo do que acontece atualmente.

"É fulcral aumentar o período de vida dos bens que adquirimos e a sua reparabilidade, tendo em vista uma maior sustentabilidade

5- Fundo de catástrofes para eventos de origem natural

Segundo a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões , em Portugal, há cerca de seis milhões de habitações, dos quais apenas 3,2 milhões estão cobertos por seguros de incêndio ou multirriscos e só 900 mil têm cobertura sísmica, diz a Deco, exigindo que o sistema seja revisto.

"É necessário retomar o projeto de criação de um sistema de cobertura do risco de fenómenos sísmicos, alargando-o a outros fenómenos. Assentaria num modelo de parceria público-privada, entre o Estado e as seguradoras".

6- A casa de morada de família fora de penhoras

Medidas concretas de proteção do consumidor em processos de execução judicial de dividas civis e comerciais de baixo valor. Diz a Deco que "um dos casos prende-se com a penhora da casa de morada de família por dívidas relacionadas, a título de exemplo, com o incumprimento do contrato de telecomunicações".

Considera que não se justifica, "na medida em que excede os princípios da proporcionalidade e necessidade".

7- Regulação das plataformas eletrónicas de intermediação

"As plataformas eletrónicas de marketplace, que funcionam como intermediários, têm demonstrado problemas em matéria de transparência da informação para os consumidores que as usam. A maioria desresponsabiliza-se em caso de conflito. A proposta de diretiva apresentada pela Comissão Europeia é insuficiente à luz dos problemas identificados. Deve haver responsabilidade solidária entre os operadores das plataformas e os vendedores e prestadores de serviços que aí operam.

8- Cálculo de pagamento por rescisão antecipada em telecomunicações

Revisão da fórmula de cálculo do valor a pagar pelo consumidor, em caso de rescisão antecipada dos contratos com um período de fidelização.

"Para que o mercado das telecomunicações goze de uma verdadeira concorrência, é fundamental que os custos imputados ao consumidor sejam substancialmente mais baixos. Havendo períodos de fidelização sucessivos, estes têm de ser regulados, fixando-se limites e proibições. A lei tem de ser clarificada, de modo que as condutas adotadas pelos prestadores de serviços não lesem os interesses dos consumidores".

9- Reforço da rede de centros de arbitragem de conflitos de consumo

O reforço deve ser feito tanto na cobertura territorial, como em recursos técnicos e financeiros. "Há regiões em Portugal onde este meio ainda não se encontra facilmente à disposição do consumidor. Tal dificulta a justiça de proximidade que se pretende promover com estes centros de arbitragem".

10- Promoção de uma alimentação equilibrada

Disponibilização e alimentos saudáveis em máquinas de venda automática em escolas e em universidades, acabar com a oferta de produtos ricos em gorduras, açúcares e sal deve ser sancionada.

Um estudo que realizaram em 2019, a 135 máquinas de venda automática em 100 instituições de ensino superior, concluiu que mais de metade dos alimentos apresentava elevadas quantidades de gordura, de açúcar e de sal.

"A oferta destas máquinas é desadequada, dificultando a realização de escolhas saudáveis. Também a informação é incipiente: a lista de ingredientes ou a identificação de alergénios não está, muitas vezes, acessível aos consumidores".

11 -Revisão dos parâmetros de qualidade dos transportes públicos

A Deco diz que aumentou a procura do transporte público, mas também de reclamações. As principais são a não-realização de transporte programado, o incumprimento de horários, a alteração dos percursos ou paragens, o excesso de lotação do veículo e a baixa frequência do transporte.

Acusam que "as próprias concessões em alguns meios de transporte não impõem regras mais protetoras dos consumidores e sanções mais eficazes e dissuasoras".

12- Novo método de avaliação dos estabelecimentos de saúde

A associação quer critérios mais exigentes e a contribuição dos cidadãos na avaliação dos estabelecimentos de saúde.

"A recente aprovação da Lei de Bases da Saúde é positiva para os consumidores, mas aguarda concretização. Exige-se, por outro lado, maior capacitação e intervenção dos consumidores, e sobretudo mais exigência no que toca à saúde e aos cuidados prestados pelos estabelecimentos de saúde. O sistema carece ainda de uma verdadeira cultura de avaliação, impacto e responsabilização, que dê voz aos utilizadores dos serviços de saúde e permita agir sobre as lacunas existentes − ambos essenciais no controlo da qualidade da prestação de cuidados e no direito à proteção da saúde", justifica.