Cumprir a Constituição - habitação para todos

Crescem as dificuldades no acesso à habitação, assim como os receios de muitas famílias de não conseguirem suportar os custos com a habitação.

Encontrar uma casa que um jovem ou que uma família consiga pagar, é como encontrar uma agulha num palheiro. Os preços da habitação são proibitivos, num País onde imperam os baixos salários.

Quem tem casa arrendada vive na incerteza de um dia o senhorio querer aumentar a renda para valores insuportáveis. E as famílias, empurradas para o endividamento, vivem com a corda ao pescoço, com o aumento das prestações à banca em 100, 200, 300, 400 euros e mais, devido ao aumento das taxas de juro (que já vai no sétimo aumento consecutivo). Se nada for feito, a probabilidade de poderem ficar sem casa é real.

Este é o resultado da mercantilização da habitação, onde o que impera é o lucro e não a garantia de um direito, que a nossa Constituição determina que tem de ser assegurado para todos. A realidade comprova que o dito "mercado" não é solução.

A habitação cumpre uma função social - suprir uma necessidade básica. A habitação é fundamental para a organização e estruturação da vida de uma família, por isso os imóveis com fins habitacionais devem ser mobilizados para este fim.

Esta semana, as questões da habitação serão discutidas na Assembleia da República.

As propostas do Governo não rompem com as opções do passado, não combatem a especulação, nem a mercantilização da habitação. Insiste nas mesmas opções que são responsáveis pelo agravamento dos problemas, designadamente o favorecimento daqueles que têm ganho e muito com especulação - os fundos imobiliários, a banca, os grandes proprietários - atribuindo-lhes novos benefícios fiscais. O Governo recusa enfrentar os interesses nos setores imobiliário e financeiro, não avança com soluções que efetivamente protejam os inquilinos e as famílias com crédito à habitação e não assume as suas responsabilidades na promoção de habitação pública.

A atual situação exige respostas que passam pela proteção da habitação e pelo alargamento da oferta pública de habitação. No debate na Assembleia da República, o PCP avança soluções concretas para impedir que as famílias entrem em situação de incumprimento, para que ninguém fique sem casa e para assegurar o acesso à habitação para todos.

No arrendamento, avançamos com soluções para proteger os inquilinos, garantir a estabilidade, revogar o balcão dos despejos e limitar o valor de renda nos novos contratos.

É inaceitável que a banca continue a arrecadar lucros escandalosos (só em 2022 os lucros dos 5 principais bancos atingiram 2,6 mil milhões de euros, um aumento de 70%) à custa do empobrecimento das famílias. Se é a banca a lucrar, então que sejam os lucros da banca a suportar o aumento das taxas de juro. Propomos a aplicação de uma moratória de capital no pagamento do empréstimo; a dação em cumprimento, considerando a dívida extinta; a conversão do empréstimo em arrendamento com possibilidade de retomar o crédito e a proibição de penhora e execução de hipoteca de habitação própria permanente. Tal como propomos o fim do regime fiscal para os residentes não habituais.

Propomos ainda o alargamento da oferta pública de habitação, através da mobilização do património público para fins habitacionais, proibindo a sua alienação, do apoio a programas de habitação sem fins lucrativos e da dotação do IHRU dos meios necessárias para que seja o organismo do Estado promotor de habitação pública e dinamizador de políticas de construção e reabilitação urbana.

São soluções necessárias e exequíveis. Haja vontade política para garantir o direito à habitação e cumprir a Constituição.

Presidente da bancada parlamentar do PCP