Cortes de salário e pensões dominaram sessão legislativa
A possibilidade de casais do mesmo sexo casados ou unidos de facto coadotarem crianças tinha sido aprovada na generalidade em maio de 2013, mas prolongou-se até à atual sessão legislativa, em que foi chumbada, em março, em votação final global pelo mesmo número de votos que ditou a sua primeira aprovação, cinco.
O trabalho na especialidade estava concluído e a proposta de deputados do PS pronta a subir a plenário quando, em outubro do ano passado, deputados do PSD vieram propor a realização de um referendo à adoção e coadoção, num processo em que o líder da JSD, Hugo Soares, foi um dos principais rostos a defender a consulta popular.
O PSD impôs disciplina de voto na proposta de referendo, que acabaria por ser declarada inconstitucional pelo Tribunal Constitucional (TC) e, por enquanto, colocada em suspenso pela bancada laranja.
A coadoção foi uma das matérias extra-financeiras que marcou a sessão legislativa, que decorreu na quase totalidade sob o programa de assistência económica e financeira e que foi marcada por cortes em salários e pensões, pelo acordo da maioria com o PS quanto à reforma do IRC, das secretas e do segredo de Estado.
Nesta sessão legislativa houve uma moção de censura, apresentada pelo PCP depois das eleições europeias, e foram criadas comissões de inquérito aos estaleiros navais de Viana do Castelo -- já concluída - e à compra de equipamento militar, ficaram concluídas as comissões de inquérito aos contratos 'swap' e às parcerias público-privadas, ao passo que a comissão de inquérito a Camarate foi retomada e de novo suspensa.
Fora da Assembleia, marcou-a nesta sessão legislativa o protesto de polícias que invadiu a escadaria do edifício.
A vontade de entrar no parlamento deu também o mote à polémica que dominou as comemorações dos 40 anos do 25 de Abril, com o presidente da Associação 25 de Abril, Vasco Lourenço, a querer falar na sessão plenária comemorativa, uma pretensão que não foi atendida e que provocou tensão com a presidente da Assembleia, Assunção Esteves, resolvida num encontro com o antigo capitão da revolução.
A apresentação do Orçamento do Estado voltou a marcar a sessão, como tem acontecido sobretudo desde que Portugal assinou o memorando com a 'troika'. A proposta para 2014 incluiu cortes de salários e pensões superiores a 600 euros brutos, que a partir dos 1.100 euros brutos significariam a perda dos subsídios de Natal e férias na totalidade.
O Tribunal Constitucional chumbou em junho três dos quatro artigos em análise do Orçamento, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros, assim como as taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego, e o artigo que alterava o cálculo das pensões de sobrevivência.
Ainda no primeiro mês do ano entrou no parlamento o Orçamento Retificativo que alterava a Contribuição Extraordinária de Solidariedade, determinando que a taxa progressiva de 3,5% a 10% se aplique às pensões a partir dos 1.000 euros, uma matéria que ainda aguarda uma decisão por parte do TC, tal como o aumento dos descontos para a ADSE.
O aumento dos descontos para a ADSE de 2,5% para 3,5% foi vetado pelo Presidente da República, Cavaco Silva, mas a maioria PSD/CDS-PP voltaria a aprovar a medida sem a alterar.
Em junho, entrou na Assembleia da República, depois de aprovado pelo Conselho de Ministros, uma proposta de lei relativa à sustentabilidade do sistema de pensões que substitui a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) por outra medida de caráter duradouro, denominada Contribuição de Sustentabilidade.
Já depois do chumbo do TC aos cortes nos salários dos funcionários públicos, o Governo aprovou a reintrodução de cortes salariais na função pública, entre 3,5% e 10% aplicados aos salários do setor público superiores a 1.500 euros, introduzidos em 2011 pelo Governo socialista liderado por José Sócrates, e que vigoraram até 2013.
Esta proposta deverá ser votada em votação final global no dia 25 de julho, num plenário convocado apenas para votações.