Contribuição extraordinária sobre o setor energético prorrogada pelo 11.º ano consecutivo

A contribuição extraordinária sobre o setor energético (CESE) continuará em vigor em 2024, de acordo com a proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) conhecida esta terça-feira.

"Mantém-se em vigor em 2024 a contribuição extraordinária sobre o setor energético, cujo regime foi aprovado pelo artigo 228.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2014", lê-se no articulado do OE2024.

Esta prorrogação significa que a CESE é renovada pelo 11.º ano consecutivo. Este imposto pago pelas empresas do setor energético foi criado em 2014 pelo Governo PSD/CDS-PP, liderado por Pedro Passos Coelho, com o argumento de reduzir a dívida tarifária num contexto de crise económica. Apesar do seu cariz extraordinário, a CESE continua em vigor.

Não obstante, para 2024, o OE2024 introduz algumas alterações. A taxa passará a incidir apenas sobre os operadores de transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo "quando a atividade de transporte de petróleo bruto e de produtos de petróleo represente mais de 50 % do volume de negócios anual total".

As verbas da CESE são encaixadas pelo Fundo Ambiental. Em 2023, este fundo recebeu 125 milhões de euros. Igual receita está prevista para 2024.