Contribuição das renováveis: resposta a perguntas interessadas

O PS, a direita e as empresas do setor elétrico multiplicaram nos últimos dias argumentos a favor do recuo do Governo quanto à contribuição das renováveis acordada com o Bloco de Esquerda. Respondo aqui.

A contribuição levaria as empresas à falência?

Não. Todas as centrais abrangidas beneficiam de subsídios que garantem rentabilidade a taxas com dois dígitos. A grande maioria está completamente amortizada e nenhuma carece deste subsídio abusivo. Já depois da redução de subsídios em Espanha, a EDP-R continuou a abrir centrais nesse país: o negócio continua a ser rentável. Ora, se o consumidor português médio passasse a pagar as renováveis a preço espanhol, a sua fatura caía 60 euros por ano. Esta diferença expõe um abuso que, aliás, a proposta acordada com o Governo corrigia apenas parcialmente, reduzindo a fatura média em 40 euros.

A contribuição afastaria novos investimentos?

Não. A contribuição incide apenas sobre os subsídios atribuídos há vários anos e hoje injustificados. A contribuição não se aplicaria sobre novas centrais, dado que as novas licenças já deixaram de incluir subsídio (e não têm faltado interessados em produzir para vender ao preço do mercado).

O Estado perderia processos judiciais?

Tem sido invocado o exemplo de Espanha, onde as elétricas processaram o Estado pelas medidas que tomou. Mas, por um lado, as medidas espanholas não são comparáveis com a contribuição proposta pelo Bloco: em Espanha foi imposta uma alteração contratual (uma taxa de "rentabilidade razoável" definida por lei com efeitos retroativos); o Bloco propôs uma contribuição de 30% sobre a parte subsidiada do preço de venda, de 2018 até à eliminação do insustentável défice tarifário. Acresce que a litigância em Espanha não teve até agora custos de monta para o Estado, que venceu sempre nos tribunais espanhóis. Na única sentença havida no exterior, o Estado foi condenado por ter pago abaixo da "rentabilidade razoável" (7,5%), sendo obrigado a pagar essa diferença. Assim, a redução pelo Estado da taxa de rentabilidade garantida para 7,5% foi reconhecida como legítima.

De resto, o risco de litigância, se fosse critério político exclusivo, paralisaria os Estados. O atual governo, corretamente, manteve a CESE sobre o restante setor energético, assumindo o risco de litigância que agora invoca (e foi mesmo processado pela EDP, já este ano). No caso das renováveis, é apenas uma fraca desculpa para manter a isenção.

A contribuição é contra a energia limpa?

Pelo contrário, a redução das rendas excessivas pagas às grandes elétricas liberta recursos indispensáveis para promover novos avanços e novas tecnologias renováveis ou para apoiar a produção solar descentralizada e a eficiência energética. Para acelerar esta transição, é essencial cortar os abusos a favor das grandes elétricas.

Os subsídios terminarão em breve de qualquer modo?

Falso. As tarifas subsidiadas que deveriam terminar em 2020 foram prolongadas pelo governo da direita até 2027. Moreira da Silva propôs uma "contribuição voluntária" ao setor eólico (cerca de 20 milhões anuais pagos pelas empresas entre 2013 e 2020). Todas as empresas se apressaram a aceitá-la porque, em troca, viram adiado por sete anos o fim dos preços subsidiados. Estes subsídios adicionais totalizam mais de 900 milhões entre 2020 e 2027, ou seja, uns 800 milhões de euros adicionais na fatura dos consumidores, descontada a "contribuição". O atual ministro da economia já reconheceu que, onde havia uma renda, ficou "renda e meia".

Em suma, a cedência do governo aos interesses dos donos das elétricas travou uma contribuição justa, moderada e consistente. Uma medida eficaz na redução dos custos energéticos das famílias que são em Portugal dos mais altos da Europa e que empurram para a pobreza energética uma em cada quatro pessoas.

Deputado do Bloco de Esquerda