Concurso para concessões elétricas já leva um atraso de três anos
Três anos depois, ainda não há luz ao fundo do túnel para o arranque do concurso para as novas concessões de distribuição de eletricidade em baixa tensão, que levam energia a casa dos consumidores domésticos. O processo, cuja discussão é anterior a 2019, tem tido algumas derrapagens. Mas o governo garante estar a "desenvolver todos os esforços" para o lançamento do concurso que, a avançar, irá acabar com o monopólio da EDP.
O arranque da operação que pretende alterar os atuais moldes de gestão das redes elétricas tem resvalado, com o Executivo a apontar nova data de ano para ano. Ao mesmo tempo, alguns contratos de concessão entre os municípios e a E-Redes (que pertence ao grupo EDP) foram terminando, com 93% a acabar mesmo até ao final deste ano, de acordo com fontes do setor. São João da Madeira e Lisboa foram dos primeiros contratos a terminar, em 2016 e 2017, respetivamente. Os restantes terminarão até 2026.
Questionado sobre o ponto de situação deste dossiê, fonte oficial do Ministério do Ambiente disse ao Dinheiro Vivo que "o governo encontra-se a desenvolver todos os esforços para criar condições para o lançamento dos concursos". Porém, não explicou quais os motivos do novo atraso. A mesma fonte relembrou apenas que "caberá, posteriormente, aos municípios, enquanto concedentes, proceder ao lançamento dos concursos". E aproveitou para sublinhar que a nova lei de bases do sistema elétrico nacional determinou a prorrogação automática de todos os contratos. Ou seja, a EDP continuará a prestar esse serviço enquanto não for concluído o concurso. Porém, há concorrentes a querer olhar também para este dossiê, casos da Endesa e Iberdrola.
Por sua vez, a E-Redes (antiga EDP Distribuição) não detalhou quantos contratos já foram prorrogados. Mas esclareceu que, nos casos em que isso aconteceu, os mesmos "foram prorrogados até à efetiva entrada em operação do futuro adjudicatário de cada concessão, na sequência de concurso público para a sua atribuição". Há mais de 20 anos que a exploração das redes de distribuição elétrica, que também incluem a iluminação pública, está nas mãos do grupo EDP. Atualmente, 99,5% do território de Portugal tem a sua rede elétrica concessionada à E-Redes.
Por conhecer estão também os detalhes sobre os futuros moldes do concurso ou as conclusões do estudo pedido ao Instituto de Engenharia de Sistemas e Computadores, Tecnologia e Ciência (INESC TEC) para análise da atual arquitetura da rede de baixa tensão. Aliás, foi o pedido deste estudo que levou ao atraso no lançamento do concurso para exploração das redes para todos os 278 municípios do continente logo em 2019.
Discussão antiga
A discussão em torno do tema é antiga, mas começou a ganhar contornos mais definidos em junho de 2018. Após realizar uma consulta pública, a Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) concluiu que o novo modelo de concessão deveria ser dividido em três zonas (no Norte, Centro e Sul), em detrimento de uma única concessão, como acontece agora. Tendo como base a proposta do regulador, os municípios poderão escolher se querem ser eles a concessionar a rede ou passar a gestão a terceiros.
O governo nunca detalhou os moldes em que o concurso iria ser lançado e se iriam seguir as recomendações da ERSE. A opção de descentralização, com a criação de várias concessões geográficas, tem sido até bastante criticada pela tutela, que aponta para riscos de aumento de preços. O ex-ministro do Ambiente, Matos Fernandes, e o secretário de Estado da Energia, João Galamba, têm defendido uma concessão única. Por considerarem que se tratava de "uma matéria muito complexa", decidiram pedir o tal estudo ao INESC TEC.
Face a este cenário de incerteza, já desde o ano passado que os municípios têm pedido ao governo celeridade no processo. Em maio de 2021, o ex-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) alertou que o concurso público deveria ser lançado o quanto antes, face à morosidade que este tipo de procedimentos acarreta. "É problemático este assunto, na medida em que já com os contratos caducados há procedimentos legais e de transparência que têm que ser desenvolvidos", alertou, na altura, Manuel Machado, chamando ainda a atenção que o concurso deveria ser feito a tempo de se poder mobilizar financiamento disponível quer no PT2030, quer no Plano de Recuperação e Resiliência. Contactada, a ANMP não respondeu até ao fecho da edição.