Compra da TVI iria custar cem milhões aos concorrentes

Não fosse a Altice ter desistido da compra da TVI, a Autoridade da Concorrência (AdC) preparava-se para chumbar a operação que, nas suas contas, iria ter custos de cem milhões de euros por ano para os concorrentes, o que acabaria por se refletir nos consumidores, ao aumentar o preço dos pacotes de telecomunicações.

"Perante a iminente adoção do projeto de decisão de proibição à operação, a Altice veio desistir do procedimento de controlo de concentração, o que levou a AdC a emitir uma decisão de extinção do procedimento, não podendo, consequentemente, a operação de concentração Altice/Media Capital concretizar-se", frisa o regulador. O processo foi ontem dado como extinto depois de o grupo francês de Patrick Drahi ter comunicado à Concorrência que iria desistir do negócio de 440 milhões de euros, após ter sido ultrapassado o prazo de 15 de junho acertado com a espanhola Prisa, os donos da Media Capital.

Mas não fosse essa desistência, a AdC preparava-se para proibir esta operação que ia concentrar nas mãos dos donos do Meo (a segunda maior plataforma de TV paga), do portal Sapo e os gestores da rede TDT, ativos como a TVI (líder de audiências), a produtora Plural, a Rádio Comercial ou o portal IOL. Situação que poderia representar "riscos sérios de entraves à concorrência nos mercados de telecomunicações e media, com impactos negativos para os consumidores".

A entidade liderada por Margarida Matos Rosa concluiu que, ao assumir o controlo da Media Capital, a Altice passaria a deter "um nível de poder económico que lhe daria a capacidade e o incentivo para implementar diversas estratégias de encerramento dos mercados à concorrência, de que resultariam aumentos de custos muito significativos para os concorrentes, a nível dos mercados de televisão por subscrição e de serviços multiple play".

Este aumento de custos - que a Autoridade da Concorrência estimou poderem ultrapassar em determinados cenários os cem milhões de euros por ano - provocaria uma diminuição das pressões concorrenciais nos mercados, refletindo-se, em última análise, no aumento dos preços finais cobrados aos consumidores". Situação para a qual os concorrentes NOS, Impresa e Vodafone já tinham alertado.

"Tal estratégia seria lucrativa para a Altice/Media Capital face à enorme desproporcionalidade entre as receitas geradas no negócio de televisão e as receitas geradas no negócio de telecomunicações (muito superiores), e atenta a importância que os conteúdos e canais TVI têm para os consumidores", refere.

Mais, considera o regulador, "seria previsível que o acesso às plataformas de distribuição da Meo, por parte dos canais concorrentes aos canais da TVI, viesse a ser feito em piores condições de preços, qualidade de serviços e posicionamento na grelha, assistindo-se por essa via a um risco de enfraquecimento concorrencial destes canais e, consequentemente, a uma menor capacidade dos mesmos para apostar na oferta de conteúdos de qualidade".

Em finais de abril, o grupo francês apresentou um conjunto de oito compromissos numa tentativa de resposta às preocupações levantadas pela Autoridade da Concorrência. Autonomização dos negócios em empresas distintas, não exclusividade dos canais e a criação de uma figura independente para controlar o cumprimento dos compromissos assumidos foram algumas das propostas. "Insuficientes e desadequados para assegurar a manutenção de uma concorrência efetiva", defende.

"Os compromissos resultariam num mero conjunto de intenções, de difícil especificação e monitorização, facilmente contornáveis ou manipuláveis pela empresa e que, por outro lado, introduziriam um nível de rigidez no mercado e de intervenção nas normais negociações entre operadores de telecomunicações e de produtores de canais que, no limite, contribuiriam para distorcer o normal funcionamento do mercado."

A entidade liderada por Margarida Matos Rosa vai mais longe nas acusações. "A Altice nunca mostrou disponibilidade para oferecer compromissos de natureza estrutural (designadamente a nível da produção de conteúdos, de canais ou da TDT) que permitissem ultrapassar os problemas identificados." Uma intransigência que determinou o chumbo da operação.