Comissão de Constituição e Justiça brasileira aprova reforma do sistema de pensões

Numa sessão que durou perto de nove horas, coube à CCJ analisar se era constitucional a proposta do executivo de Bolsonaro, acabando por dar parecer positivo à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma do sistema de pensões do Brasil.

O texto seguirá agora para uma comissão especial, responsável por discutir efetivamente as mudanças sugeridas pelo Governo brasileiro.

Apenas depois de a proposta passar pela comissão especial é que poderá transitar para o plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta apresentada e votada na terça-feira pelo relator Marcelo Freitas, do Partido Social Liberal (PSL), teve quatro dos seus pontos retirados, num acordo com partidos do centro, o que foi apontado como uma derrota para o Governo de Bolsonaro.

Porém, essa cedência fez com que a tramitação da votação não fosse adiada em cerca de mais um mês.

Os quatro pontos retirados nesta primeira fase foram: a proposta do Governo para acabar com a multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de demissão sem justa causa para aqueles que se aposentaram, mas continuaram a trabalhar; a mudança na competência para julgar ações judiciais de questões tributárias; o ponto que daria apenas ao Executivo federal a prerrogativa de propor mudanças futuras no sistema de segurança social; e a definição de aposentação compulsória de funcionários públicos da Constituição, uma imposição legal que obriga o trabalhador a afastar-se do posto de trabalho que até então ocupava.

A sessão da CCJ foi marcada por divergências entre deputados a favor e contra a proposta da reforma do sistema de pagamento de pensões, sendo que alguns políticos defenderam a necessidade de aprovação da proposta, enquanto outros frisaram que as medidas em causa retiram direitos aos cidadãos brasileiros.

O Governo liderado por Bolsonaro necessitou de 62 dias para conseguir aprovar o texto na CCJ. Em dezembro de 2017, o executivo de Michel Temer demorou dez dias para a aprovar na comissão, sem necessitar de alterar o texto, de acordo com a imprensa brasileira.

O amplo projeto de mudanças do sistema do pagamento de pensões por reforma foi preparado e apresentado ao parlamento brasileiro pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, nos primeiros 100 dias de Governo.

O projeto tem despertado debates e críticas e deve ser alterado pelos parlamentares brasileiros, que estão em desacordo com pontos do projeto relacionados com o corte da assistência dada a idosos pobres, pensões para quem vive em áreas rurais e a introdução de um sistema de capitalização para os jovens que entram no mercado laboral.